Estão encerradas as negociações com governadores sobre PEC da Segurança, diz Lewandowski

Nesta terça-feira (10), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou que as conversas com os governadores sobre sugestões sobre a chamada PEC da Segurança Pública foram concluídas.

A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo governo Lula(PT) em 31 de outubro. A partir daquele momento, o texto foi alvo de críticas de alguns governadores de direita, como Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, e Ronaldo Caiado (União), em Goiás.

A proposta tem como metas principais expandir as responsabilidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, atribuir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e incorporar na Constituição as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com a fusão dos atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário.

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Depois de mais uma reunião com governadores, Lewandowski admitiu haver "diferenças" entre as visões das administrações federal e estadual, porém acredita que há um acordo sobre a necessidade de estruturar o combate à criminalidade.

Nos próximos dias, o governo examinará as propostas apresentadas por Caiado e pelos secretários estaduais de Segurança Pública. Em seguida, o Ministério da Justiça irá decidir se faz alterações na proposta e enviará o documento para a Casa Civil. Somente após todo o processo na administração federal, a matéria será encaminhada ao Congresso Nacional.