MPF solicita suspensão da renovação do contrato da Enel em São Paulo

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo manifestou, nesta segunda-feira (29), sua posição contrária à continuidade do processo de renovação antecipada do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pela distribuição de energia elétrica na capital paulista. O atual contrato está previsto para expirar em 2028, no entanto, a Prefeitura exige uma revisão dos critérios de avaliação da concessionária antes de qualquer nova concessão ser considerada.

A Enel, que opera sob uma concessão federal supervisionada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), atende aproximadamente 8 milhões de consumidores em 24 municípios da região metropolitana de São Paulo. A Procuradoria da República indicou apoio à ação civil pública movida pela Prefeitura contra a concessionária e a Aneel, em decorrência de problemas recorrentes na qualidade do serviço prestado.

As críticas à Enel têm sido frequentes, com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) expressando insatisfação e, mais recentemente, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) insinuando uma possível extinção das operações da empresa no estado ao afirmar que é necessário "varrer a Enel de São Paulo".

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De acordo com o MPF, a Aneel não pode prosseguir com o pedido de renovação enquanto um processo administrativo que pode levar à caducidade da concessão estiver em andamento. A caducidade se refere à extinção de contratos de concessão por evidências de falhas graves por parte da concessionária.

Esse processo foi instaurado em outubro de 2024 após um histórico de falhas significativas no fornecimento e multas que ultrapassam R$ 320 milhões, conforme informações apresentadas pela Prefeitura. Desde 2023, os cidadãos paulistanos enfrentam frequentes interrupções no serviço, especialmente durante períodos chuvosos.

Enquanto isso, a Aneel continua analisando o pedido da Enel para a prorrogação antecipada do contrato, tendo inclusive aprovado uma versão preliminar do termo aditivo que poderia estender o vínculo entre a distribuidora e o município.

O MPF enfatiza que essa conduta é contrária ao decreto federal que rege as condições para prorrogação e licitação das concessões de energia elétrica, estabelecendo que qualquer recomendação para prorrogação deve ser suspensa caso haja processos administrativos relacionados à caducidade.

A manifestação do MPF, assinada pelo procurador Luiz Fernando Gaspar Costa, afirma que a legislação é clara ao proibir renovações enquanto houver um processo administrativo de caducidade em curso. O MPF alerta que aprovar a renovação prematuramente poderia criar obstáculos e comprometer a investigação sobre as responsabilidades da concessionária.

Em resposta às alegações, a Enel declarou que atende todos os critérios estipulados para a prorrogação antecipada das concessões no Brasil.

Críticas em relação à qualidade dos serviços prestados pela Enel têm sido levantadas pela Prefeitura, que argumenta que houve deterioração nos serviços desde que a empresa assumiu o controle da Eletropaulo em 2018. O município destaca o aumento nas quedas de energia durante chuvas intensas e uma significativa redução no número de funcionários da empresa.

A gestão municipal também aponta que os chamados "expurgos de dias críticos" adotados pela Aneel distorcem a verdadeira qualidade do fornecimento, excluindo interrupções causadas por eventos climáticos extremos dos indicadores oficiais.

No último mês, eventos climáticos severos resultaram em apagões generalizados e afetaram mais imóveis do que incidentes semelhantes ocorridos anteriormente. O impacto foi notável durante a primeira tempestade da primavera, quando mais de 500 mil residências na Grande São Paulo ficaram sem energia elétrica.

Em um desdobramento relevante, o MPF propôs à Justiça que a Aneel seja obrigada a considerar todos os critérios legais na análise da prorrogação do contrato. Além disso, solicitou a elaboração de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para comparar as opções entre prorrogação e nova licitação.

A Enel defende sua atuação alegando ter investido substancialmente em melhorias desde 2018 e atribui as quedas recentes às condições climáticas adversas. A concessionária afirma estar cumprindo as metas estabelecidas pela Aneel e reconhece algumas falhas na prestação do serviço mas enfatiza seu compromisso com melhorias contínuas.

A situação agora será analisada pela 12ª Vara Cível Federal de São Paulo enquanto as partes envolvidas aguardam um desfecho sobre o futuro do contrato da Enel até 2028.