Por que a Lei Rouanet voltou aos assuntos mais comentados após o Globo de Ouro

As vitórias do filme O Agente Secreto e do ator Wagner Moura na edição de 2026 do Globo de Ouro reacenderam, nas redes sociais, o debate sobre a Lei Rouanet — em meio a uma onda de informações incorretas. A produção dirigida por Kleber Mendonça Filho venceu na categoria de melhor filme de língua não inglesa, enquanto Wagner Moura recebeu o prêmio de melhor ator em filme de drama, em cerimônia realizada neste domingo (11), nos Estados Unidos.

Após a premiação, publicações passaram a associar o longa à Lei Rouanet, levando o tema aos assuntos mais comentados do dia. No entanto, diferentemente do que foi afirmado em diversos posts, O Agente Secreto não recebeu recursos por meio desse mecanismo de incentivo cultural.

Isso não significa que o filme não tenha contado com recursos públicos. Segundo a Agência Nacional do Cinema (Ancine), parte do orçamento foi financiada pelo Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), instrumento específico de fomento ao cinema nacional.

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A Lei Rouanet, oficialmente chamada de Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), é um mecanismo de incentivo fiscal criado em 1991. Ela não prevê repasse direto de dinheiro público a artistas ou produtores. O funcionamento ocorre por meio da renúncia fiscal: empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Após a aprovação, os proponentes estão autorizados a captar recursos junto a patrocinadores ou doadores. Empresas podem abater até 4% do imposto devido, enquanto pessoas físicas podem deduzir até 6%. Os valores ficam depositados em contas específicas e são monitorados pelo governo federal.

A lei permite o financiamento de projetos nas áreas de artes cênicas, música, artes visuais, literatura e audiovisual, mas, neste último caso, apenas para festivais, documentários e produções de curta ou média metragem. Longas-metragens, como O Agente Secreto, não se enquadram nas regras da Lei Rouanet.

No caso do filme premiado, a Ancine informou que o orçamento total foi de R$ 28 milhões, com coprodução entre Brasil, França, Alemanha e Holanda. A parte brasileira somou R$ 13,5 milhões, sendo R$ 7,5 milhões provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual e o restante de aportes privados.

A etapa de comercialização teve custo de R$ 4 milhões. Desse total, R$ 750 mil vieram do FSA, enquanto cerca de R$ 3 milhões foram viabilizados por meio da Lei do Audiovisual — outro mecanismo distinto da Lei Rouanet, que permite a destinação de parte do Imposto de Renda para obras audiovisuais selecionadas pela Ancine.

A fiscalização desses recursos ocorre por meio de sistemas oficiais, exigência de notas fiscais, relatórios financeiros e acompanhamento por órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal.

O caso evidencia como conquistas internacionais do cinema brasileiro continuam sendo usadas para alimentar disputas políticas e desinformação sobre políticas públicas de incentivo à cultura.