Valorizar o serviço público é promover qualidade de vida para a população

Em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 592/2022, que propõe reajustar o salário do governador, vem sendo alvo de polêmicas equivocadas e críticas infundadas.

É compreensível que, num primeiro momento, um projeto como esse tenda a ser visto com maus olhos pela opinião pública. O reajuste pode transparecer a equivocada ideia de mais uma benesse pessoal, um “agrado” conferido ao cargo máximo do poder executivo estadual. E o povo, com toda razão, está farto de ver seus impostos sendo gastos com o custeio de privilégios para políticos.

Infelizmente, essa percepção acaba sendo agravada por narrativas enviesadas, decorrentes de motivações políticas, partidárias, ou de simples oportunismo de oposição.

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Entretanto, nesse caso, a medida não só é necessária, como promove a justa valorização para milhares de servidores públicos. É preciso esclarecer à população que na Administração Pública estadual o salário do governador representa o teto da remuneração dos servidores de inúmeras categorias – como saúde, educação e segurança. Ou seja, nesses casos, o salário do governador funciona como uma “trava” que limita o salário dos demais servidores impedindo o reajuste real de seus vencimentos e gerando distorções e injustiças.

Na grande maioria dos casos, esse teto é atingido por profissionais de carreira, com longos anos de serviço público, cujos vencimentos são acrescidos de adicionais por tempo de serviço, acumulação de cargos, atividades complementares, entre outros.

No caso dos policiais civis paulistas, por exemplo, que há algum tempo recebem os piores salários de todo o país, esse teto só é aproximado por servidores com décadas de dedicação ao serviço policial.

Ocorre que, devido à falta de policiais (mais de 15 mil em todo o estado), esses servidores são obrigados a acumular funções em delegacias, recebendo, como contrapartida, um valor adicional. Quando o vencimento atinge o teto – que é o salário do governador – todo o excedente tem que ser devolvido ao estado. Em outras palavras, esses policiais acabam sendo obrigados a trabalhar de graça para suprir a incompetência da Administração Pública, que se beneficia indevidamente às custas do sacrifício de seus funcionários.

Tal situação, de devolução de salário, alcança diferentes categorias, sendo objeto de inúmeras ações judiciais que inundam o Poder Judiciário em busca do recebimento por aquilo que se trabalhou.

O último reajuste no subsídio do governador ocorreu em 2019, congelando desde então os vencimentos dos servidores públicos. Atualmente, o estado de São Paulo – o mais rico do país – tem o menor subsídio para o chefe do Poder Executivo de toda a federação, e menor ainda que o de muitos municípios.

Graças a isso, diversas categorias do serviço público – tradicionalmente desvalorizado por décadas de gestão PSDB no estado – seguem com seus salários defasados, e suportando injustiças como a acima descrita. A proposta de reajuste do subsídio, portanto, é uma medida necessária e urgente, devendo ser tratada com a devida objetividade, afastando-se a construção de narrativas de viés partidário ou populista.

Se o momento de sua aprovação coincide com o início de novo governo, a ele não pode ser atribuída qualquer ação em benefício próprio. Ademais, trata-se de uma iniciativa louvável da Casa Legislativa, que busca corrigir distorções salariais a servidores que trabalham pela população.

A aprovação do PL 592/2022, portanto, é medida fundamental para iniciarmos o processo tardio, mas urgente, de valorização do serviço público do estado de São Paulo. E valorizar o serviço público, é promover mais amparo e qualidade de vida a toda a população paulista.

Sobre os autores

Gustavo Mesquita Galvão Bueno, delegado de Polícia e presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).

Dario Elias Nassif, delegado de Polícia e secretário-geral da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP).