Governo atualiza regras de previdência privada

O Governo Federal promoveu alterações nas regulamentações dos planos de previdência privada, visando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores. As atualizações foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, e trarão mais concorrência ao mercado, além de oferecerem mais opções de recebimento de renda para os investidores.

As mudanças foram detalhadas em duas resoluções do CNSP, datadas de 19 de fevereiro. A Resolução número 463/2024 direciona-se aos Planos Gerador de Benefício Livre (PGBL), enquanto a Resolução 464/2024 está relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Essas alterações ocorrem após 25 anos da criação dos planos e foram decididas após um processo de consulta pública ao longo de 2022, envolvendo debates com a sociedade civil e representantes do setor.

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De acordo com o CNSP, os planos de previdência privada atualmente contam com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos. No entanto, as mudanças trazidas pelas resoluções valem apenas para novas adesões.

Principais mudanças

1. Inclusão automática: As empresas que oferecem planos de previdência privada aos funcionários devem implementar uma cláusula de adesão automática, incluindo novos contratados nos planos, sem necessidade de manifestação de interesse por parte do trabalhador. Posteriormente, este poderá decidir se mantém ou não a adesão.

2. Adequação: As seguradoras são responsáveis por garantir a adequação entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento. Caso seja identificado um desajuste, a empresa deve alertar o poupador e orientá-lo sobre as melhores opções.

3. Tempo de decisão: A escolha da forma de usufruir dos benefícios pode ser feita quando o participante estiver próximo do período de recebimento, ao invés de ser determinada no momento da adesão ao plano.

4. Juros correntes: Os participantes poderão utilizar juros mais condizentes com o momento econômico atual no cálculo da renda, tornando o produto mais vantajoso.

5. Tipos de renda: Mais liberdade para os participantes escolherem a forma de receber a renda, podendo combinar diferentes modalidades e fazer escolhas pouco tempo antes do recebimento.

Além disso, as resoluções incluem uma regra para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, limitando o valor acumulado em um plano VGBL quando a família detiver a maioria das cotas do fundo de investimento associado.