Procon-SP e Itapemirim assinam termo para ressarcir consumidores

Em caso de descumprimento, empresa pagará multa de R$ 5 milhões

A Itapemirim Transportes Aéreos (ITA) e a Fundação Procon SP assinaram hoje (28) um Termo de Compromisso Voluntário pelo qual a empresa se compromete a fazer o reembolso integral a quem fizer reclamação no site do órgão de defesa do consumidor. Em caso de descumprimento, a empresa será penalizada em R$ 5 milhões. A ITA suspendeu seus serviços no dia 17 de dezembro, às vésperas das festividades de final de ano.

Segundo o Procon-SP, pelo termo, “a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto à instituição financeira responsável pelo cartão de crédito no prazo máximo de dez dias”. Para as compras feitas de forma parcelada, os estornos irão ocorrer na forma e no prazo do cartão.

A ITA também se comprometeu a transportar pessoas afetadas para a cidade onde moram, sendo que o deslocamento deve ser feito prioritariamente por meio aéreo. Em caso de indisponibilidade, pode ser oferecido outro meio de transporte. A empresa também fica responsável pelo pagamento das despesas com hospedagem, alimentação e transporte arcadas pelos consumidores. Se o transporte ocorrer por meio rodoviário, a ITA compromete-se ao reembolso integral da passagem aérea.

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Ficou estabelecido ainda que a empresa vai disponibilizar um canal de atendimento 24 horas, por telefone, para o Procon-SP e demais unidades de Procons estaduais. E o termo estabeleceu que a Itapemirim reforce os canais de atendimento ao consumidor, inclusive o presencial nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas.

O Procon-SP informou que o acordo não isenta a ITA de responsabilidade administrativa ou judicial.

A ITA entrou em operação no final de junho e operava nos aeroportos de São Paulo-Guarulhos (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte-Confins (MG), Rio de Janeiro-Galeão (RJ), Porto Alegre (RS), Porto Seguro (BA), Salvador (BA), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Maceió (AL), Natal (RN) e Recife (PE).

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Agência Brasil