Termina amanhã (28) o prazo para o cadastramento de fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os gestores municipais e estaduais interessados devem
Redação Publicado em 27/10/2021, às 00h00 - Atualizado às 12h02
Termina amanhã (28) o prazo para o cadastramento de fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os gestores municipais e estaduais interessados devem preencher formulário eletrônico disponibilizado no site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
De acordo com a pasta, com o cadastro, é possível sistematizar e regularizar os fundos que estão habilitados a receber doações dedutíveis do Imposto de Renda. Assim, os estados e municípios estarão aptos a captar recursos com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Para apoiar os gestores no preenchimento do cadastro, o ministério disponibiliza dois canais exclusivos, pelo telefone (61) 2027 3104 ou pelo e-mail [email protected].
Os fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. Anualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza o cadastramento desses fundos para atualizar a lista dos estados e municípios que estão em situação regular.
Para serem incluídos no cadastro nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ com natureza jurídica 132-5 (Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3 (Fundo Público da Administração Direta Municipal) e situação cadastral ativa.
Também é obrigatório ter no nome empresarial ou nome de fantasia, expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são gerenciados pelos conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de cada ente.
.
.
.
.
Agência Brasil
Leia também
VAZOU! Nude de Nizam vaza na web e enlouquece fãs; veja
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
BOMBA! Andressa Urach revela se já fez sexo com o próprio filho
Haddad propõe linha de crédito e medidas para reconstrução após desastres no Rio Grande do Sul
Bruno Mars- Live in Brazil: pré-venda de ingressos já começou!
Prefeitura de SP divulga lista das atrações da Virada Cultural 2024: veja a programação completa
Brasil e Paraguai chegam a acordo para manter as tarifas de Itaipu; veja como vai funcionar
Real Time Big Data mostra que aprovação de Guti chega a 56% e supera a de Lula em Guarulhos
CCJ do Senado aprova PL que recria DPVAT
Saiba como ajudar ONGs que resgatam animais nas enchentes do RS