Um levantamento feito pelo Monitor da Violência, do G1, mostrou que 385 policiais foram mortos no ano passado – dentro e fora do horário de trabalho. Ao mesmo
Redação Publicado em 22/10/2018, às 00h00 - Atualizado às 16h37
Um levantamento feito pelo Monitor da Violência, do G1, mostrou que 385 policiais foram mortos no ano passado – dentro e fora do horário de trabalho. Ao mesmo tempo, a polícia também foi responsável pela morte de mais de 5 mil pessoas naquele ano.
O G1 reuniu as propostas dos presidenciáveis Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL) para a valorização das forças de segurança e para reduzir o número de mortes de policiais e agentes de segurança de outras corporações.
Elas estão descritas tanto em declarações públicas quanto nos planos de governo enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Confira os projetos, na ordem em que os candidatos aparecem na última pesquisa eleitoral:
Jair Bolsonaro, candidato do PSL à Presidência, em entrevista no Rio de Janeiro — Foto: Reprodução/G1
Uma das principais propostas do candidato do PSL é dar “retaguarda jurídica” para a atuação das forças de segurança. Isso seria feito, segundo presidenciável, por meio da garantia do “excludente de ilicitude”, que é uma isenção de punição.
O artigo 23 do Código Penal brasileiro já prevê a exclusão de ilicitude no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão.
Quando a atuação de um policial é investigada, ele pode justificar o uso da força e citar a exclusão de ilicitude. Delegado ou o Ministério Público, então, avaliam se concordam ou não com a explicação. Se concordarem, a investigação pode ser arquivada. Se houver indícios de que o policial agiu com dolo (intenção), o Ministério Público pode fazer uma denúncia.
O professor de direito penal da Universidade de Brasília (UnB) Carlos Frederico de Oliveira Pereira afirma que a lei atual não ampara a atuação policial suficientemente. “Você não pode colocar um agente policial no mesmo parâmetro. Ele está ali para enfrentar o risco. A lei tem que, de alguma maneira, dar mais amparo”, afirmou Pereira. Para ele, a legislação precisa ser mais clara quanto às situações em que o policial pode empregar força e criar uma espécie de “imunidade qualificada”.
Durante a campanha, Bolsonaro tem falado sobre a “excludente de ilicitude”, mas sem detalhar o que pretende alterar na lei. Em um ato em agosto, no Rio de Janeiro, ele disse: “Se chama excludente de ilicitude, existe em muitos estados norte-americanos. O elemento, ao ser flagrado portando uma arma de forma ostensiva, o lado de cá pode atirar primeiro sem problema nenhum.”
Segundo o professor da UnB, a legislação brasileira não diz se é possível ou não atirar primeiro. Os princípios seguidos pelos agentes de segurança são do uso progressivo e seletivo da força. Uma portaria interministerial de 2010, número 4.226, traz diretrizes para o trabalho policial. “Os agentes de segurança pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave”, diz a portaria assinada por ministros da Justiça e da secretaria de Direitos Humanos.
“Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros”, recomenda a portaria.
No Código Penal, o que valida a atuação do policial é a questão da legítima defesa. O artigo 25 diz o seguinte: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Nesta semana, o jornal “O Globo” noticiou que o presidenciável e o filho dele, que também é deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), apresentaram três propostas que tratam do “excludente de ilicitude” na Câmara. A última delas prevê alterações da legislação para que PMs fiquem sem punição e não sejam presos quando houver homicídios durante a atividade policial. De acordo com o projeto, “será prontamente aplicada a excludente de ilicitude prevista nos casos de legítima defesa”, mesmo quando as vítimas forem “terceiros”. A proposta diz que só haverá investigação quando ficar evidente que não houve legítima defesa.
Segundo Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o uso da força, pela polícia, em alguns casos é justificado, e a legislação já dá retaguarda jurídica. Para ele, a proposta do candidato à Presidência abre espaço para dizer que sempre que um policial atirar ele tem razão. “Nenhuma polícia de país democrático tem total autonomia. Quem usa uma arma está usando em nome do Estado. Então, a responsabilidade é do Estado. A investigação protege a sociedade e, sobretudo, o bom policial.”
Outra proposta que consta no plano de governo de Bolsonaro é homenagear agentes de segurança mortos em serviço. “Suas famílias serão homenageadas e cada um desses heróis terá seu nome gravado no Panteão da Pátria e da Liberdade!”, diz o texto. O candidato também fala em condecorar os policiais que matam bandidos e não processá-los.
Veja as íntegras das propostas:
“Nós temos que ter uma retaguarda jurídica. Se estamos em guerra, os dois lados podem atirar, e não apenas um lado. Quando é que se busca solução para isso daí? Se chama excludente de ilicitude, existe em muitos estados norte-americanos. O elemento, ao ser flagrado portando uma arma de forma ostensiva, o lado de cá pode atirar primeiro sem problema nenhum” – Rio de Janeiro, 21/08.
“Invadiu, não interessa se a propriedade é urbana ou rural, você armado, fogo neles, com excludente de ilicitude, com retaguarda jurídica. Afinal de contas, a propriedade privada é um dos pilares da democracia” – Presidente Prudente, 22/08
O candidato também fez a promessa em 28/08, 31/08, 10/10, 16/10 e no plano de governo
“Em local que você possa deixar livre da linha de tiro as pessoas de bem da comunidade, ir com tudo para cima deles. E dar para o policial, dar para o agente de segurança pública, o excludente de ilicitude. Ele entra, resolve o problema. Se matar 10, 15 ou 20, com 10 ou 30 tiros cada um, ele [o policial] tem que ser condecorado e não processado” – Entrevista ao JN, no Rio de Janeiro, 28/8
“As nossas policiais civis e militares, PRF e PF, agentes penitenciários, guardas municipais, vocês serão reconhecidas. Trocou tiro com vagabundo, o vagabundo morreu, você tem que ser condecorada” – Discurso em Rondônia, 31/8
“O Código Penal quem faz somos nós em Brasília, então, se a gente der essa liberdade não para o policial matar, mas para não morrer, bem como para o cidadão de bem, isso começa a mudar de figura. […] O policial hoje em dia tem que esperar o bandido atirar para ele reagir. Isso não pode continuar acontecendo. Por isso nós queremos mexer no Código Penal, para exatamente, como nos países desenvolvidos, um elemento portando uma arma de guerra passa a ser um alvo do agente da lei. E tem que ser dessa forma” – Entrevista ao SBT, 16/10
Fernando Haddad, candidato do PT à Presidência — Foto: Reprodução/JN
O plano de governo de Haddad (veja abaixo a íntegra das propostas) fala em promover “a valorização profissional dos policiais” e do “profissional da segurança”. A nova versão da proposta, entregue ao TSE nesta quinta-feira (18), promete “melhores salários, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência e previdência dignas” aos agentes públicos de segurança.
O assessor para segurança pública na campanha petista, Paulo Teixeira, detalha que o programa pretende investir na formação dos profissionais da área.
“Você precisa retomar a ideia de formar e aperfeiçoar a formação dos policiais. [O policial] Precisa de formação técnica para uma atuação mais precisa”, disse.
Para diminuir a mortalidade de policiais, Teixeira propõe “desarmar os bandidos”. “Quanto mais você disponibiliza arma para a população, mais elas podem ir para os bandidos. Então, você tem de armar bem a polícia e desarmar os bandidos”, explicou.
A proposta de Haddad não inclui a garantia da excludente de ilicitude para policiais e outros agentes de segurança. Segundo Teixeira, é preciso diminuir, também, a violência policial. “Não queremos apenas uma polícia com menor mortalidade. Queremos também diminuir a letalidade [das polícias]”, disse.
Na primeira versão do plano entregue ao TSE, a campanha de Haddad se dizia favorável a debater “a militarização das polícias, assegurando democratização, representação civil e processos internos mais justos”. O tema foi retirado da nova versão do texto.
Veja as íntegras das propostas:
“A modernização do sistema institucional de segurança não pode mais ser adiada. Nesse contexto, é preciso fortalecer a polícia científica e valorizar o profissional da segurança, com melhores salários, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência e previdência dignas. Para dar segurança o policial precisa ter segurança. Quanto maior a confiança da população na polícia maior a eficiência” – plano de governo
“O policiamento ostensivo deve guardar isonomia de tratamento dos cidadãos, em especial nas periferias, estruturando-se um controle externo efetivo com maior transparência. Essas mudanças devem se dar a partir de debate nacional, estimulado pelo governo federal e envolvendo o conjunto da sociedade civil, visando rever a distribuição de responsabilidades entre os entes federados e o modelo policial (art. 144 da CF) e nos adaptarmos às exigências de uma sociedade complexa e democrática, que enfrenta os desafios do século XXI” – plano de governo
“Na gestão da política nacional, o governo federal vai promover a integração com governos estaduais e municipais, com foco em inteligência, priorização da vida, controle de armas, repactuação das relações entre polícias e comunidades, prevenção e valorização profissional dos policiais” – plano de governo
Levantamento do Monitor da Violência, do G1, mostrou que 5.012 pessoas morreram nas mãos de policiais em 2017. Em contrapartida, 385 policiais foram mortos. Segundo os dados:
Os números mostram ainda que, na comparação com 2016, a mortalidade de policiais diminuiu cerca de 14%. Enquanto isso, a quantidade de pessoas mortas por policiais aumentou 19%.
Segundo análise dos diretores do Fórum Brasileiro de Segurança, feita em maio para o G1, a alta das mortes causadas por forças de segurança pode parecer fruto de maior eficiência policial ou resposta ao aumento da criminalidade, mas esconde outro problema: o descontrole do Estado sobre suas forças policiais.
A análise também alertou para o número de mortes de policiais fora do serviço: das 385 mortes, 294 ocorreram fora do horário de trabalho.