A Transparência Internacional alerta sobre o impacto da PEC na investigação de crimes
Gabriela Thier Publicado em 17/09/2025, às 16h03
A recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, que já havia gerado polêmica no cenário político brasileiro, agora avança ao estender suas disposições para incluir também deputados estaduais e distritais. Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece que a Justiça só poderá abrir processos criminais contra esses parlamentares mediante autorização prévia da respectiva casa legislativa.
Embora a PEC não mencione explicitamente os deputados estaduais, a ampliação dessa proteção se dá em decorrência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em janeiro de 2023. Na ocasião, o STF determinou que as imunidades previstas na Constituição se aplicam igualmente aos deputados locais, reforçando um entendimento jurídico crucial.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.824 e 5.825, apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), foram fundamentais para essa interpretação. Nelas, a AMB contestou as Constituições dos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso, que previam a extensão das imunidades a parlamentares federais e senadores.
Em uma decisão apertada de seis votos a cinco, o STF concluiu que as imunidades do artigo 53 da Constituição foram intencionalmente ampliadas pelo legislador constituinte para abranger os parlamentares estaduais, conforme indicado no parágrafo primeiro do artigo 27.
O dispositivo constitucional estipula que "o mandato dos deputados estaduais será de quatro anos, aplicando-se a eles as normas desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas".
Com isso, o STF enfatizou que todos os estados e o Distrito Federal são obrigados a respeitar as garantias federais concedidas aos deputados e senadores.
O professor de direito constitucional Henderson Fürst afirmou à Agência Brasil que o entendimento da Corte é claro quanto à extensão das imunidades aos deputados estaduais. No entanto, ele ressaltou que essa proteção não se aplica aos vereadores e alertou que uma nova ADI poderia levar o STF a reavaliar sua posição anterior.
A organização não governamental Transparência Internacional também se manifestou sobre o tema. Em seu comunicado, indicou que entre 1988 e 2001, durante um período em que normas semelhantes à PEC da Blindagem estiveram em vigor, houve um total de 253 investigações inviabilizadas contra parlamentares, comparadas a apenas uma investigação autorizada.
A entidade expressou preocupação com o agravamento da infiltração do crime organizado na política local como resultado da nova proposta aprovada pela Câmara, uma vez que esta dificultaria as investigações contra deputados estaduais.
Os defensores da PEC argumentam que a emenda é uma medida necessária para assegurar o exercício pleno do mandato parlamentar diante de possíveis "perseguições políticas" oriundas do Poder Judiciário.