STF libera implementação de escolas cívico-militares em SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (15), o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que, em novembro de 2024, havia determinado a revogação de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Esta decisão anterior impedia a implementação de escolas cívico-militares no estado paulista.

Durante o julgamento, todos os demais ministros do STF alinharam-se ao voto de Mendes, exceto o ministro Flávio Dino, que concordou com a decisão, mas expressou ressalvas.

Importante destacar que a deliberação do STF não abordou o mérito da legislação em questão; portanto, ainda resta à corte avaliar a constitucionalidade da norma. O caso seguirá sob análise no Supremo.

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A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi responsável por solicitar a anulação da suspensão determinada pelo TJ-SP.

Em um contexto paralelo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anunciou, no início deste mês, a suspensão do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar.

No ano passado, logo após a deliberação inicial do ministro Gilmar Mendes, a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que estava autorizada a tomar as medidas necessárias para que o programa fosse implementado em 2026.

"O ministro Gilmar Mendes acatou um pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e derrubou a decisão do Tribunal de Justiça que impedia temporariamente a implementação das escolas cívico-militares. Assim, o Governo de São Paulo está liberado para avançar com os passos necessários para iniciar o programa em 2026", comunicou oficialmente a administração estadual.

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc) prevê dar início ao projeto com 45 unidades escolares na rede pública, permitindo um monitoramento cuidadoso da implantação e uma avaliação sobre a possibilidade de expansão nos anos seguintes.

A gestão Tarcísio também indicou que, na reinício da consulta pública com as comunidades escolares programada para 2025, se houver mais interesse do que as 45 escolas inicialmente previstas, critérios de desempate serão estabelecidos para a seleção das unidades. Entre os critérios considerados estão:

• Distância máxima de dois quilômetros entre escolas que não optaram pelo programa em caso de interesse simultâneo;
• Número mínimo de votos válidos favoráveis à implantação, sendo necessário que pelo menos 50% dos votantes se manifestem favoravelmente;
• Preferência por instituições que ofereçam tanto o Ensino Fundamental quanto o Ensino Médio.

A recente decisão proferida por Gilmar Mendes em resposta ao pedido formalizado pelo governador ocorreu na segunda-feira (25). O Programa Escola Cívico-Militar é uma iniciativa prometida pelo governador para ser lançada no ano letivo de 2025 e busca transformar pelo menos 45 escolas durante sua fase inicial. Essa proposta foi temporariamente suspensa em agosto pelo TJ-SP até que o STF se pronuncie definitivamente sobre sua legalidade.

Gilmar Mendes atua como relator no STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIns), apresentadas pelos partidos PSOL e PT contra a legislação paulista que estabelece o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica.