Pedido de vista do decano do STF interrompe análise de alterações aprovadas pelo Congresso que reduzem períodos de inelegibilidade e flexibilizam regras da legislação eleitoral
Ana Beatriz Publicado em 29/05/2026, às 13h59
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, pediu vista e suspendeu o julgamento que analisa a constitucionalidade das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. Com a decisão, a análise do caso foi interrompida e não há prazo definido para a retomada da votação.
O julgamento ocorria no plenário virtual da Corte e estava previsto para ser concluído nesta sexta feira (29). Até o momento da suspensão, dois ministros já haviam apresentado seus votos.
A relatora do processo, Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das alterações aprovadas pelo Parlamento. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux, formando maioria inicial contrária às mudanças na legislação.
A ação foi apresentada por partidos políticos e entidades que questionam a validade das alterações promovidas pelo Congresso. Os autores argumentam que as mudanças enfraquecem os mecanismos de combate à corrupção e reduzem os efeitos da Lei da Ficha Limpa, considerada uma das principais ferramentas de controle da vida pregressa de candidatos a cargos públicos.
Entre os pontos mais relevantes da nova legislação está a criação de um limite máximo de 12 anos para o período de inelegibilidade em casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Na prática, a mudança reduz o tempo em que determinados políticos podem permanecer impedidos de disputar eleições.
Antes da alteração aprovada pelo Congresso, havia situações em que condenações sucessivas poderiam resultar em períodos mais extensos de inelegibilidade, especialmente quando diferentes punições eram somadas ao longo do tempo.
Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que a mudança compromete a finalidade original da Lei da Ficha Limpa, criada para proteger a moralidade administrativa e fortalecer a confiança da população nas instituições democráticas. Segundo a ministra, a redução dos períodos de inelegibilidade pode enfraquecer mecanismos de proteção do sistema eleitoral.
Luiz Fux acompanhou o entendimento da relatora e ressaltou a importância de preservar os princípios que motivaram a criação da legislação, aprovada em 2010 após ampla mobilização popular e coleta de milhões de assinaturas em todo o país.
A Lei da Ficha Limpa é considerada um marco na legislação eleitoral brasileira. A norma impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, além de alcançar casos de renúncia para evitar cassação, abuso de poder econômico e outras situações previstas na legislação.
O pedido de vista apresentado por Gilmar Mendes interrompe temporariamente o julgamento e permite que o ministro analise o caso com mais profundidade antes de apresentar seu voto. Após a devolução do processo, a presidência do STF deverá definir uma nova data para a retomada da análise.
A decisão final do Supremo poderá ter impacto direto sobre centenas de políticos em todo o país e influenciar futuras disputas eleitorais, especialmente diante das eleições municipais e dos próximos ciclos eleitorais nacionais.