Entre as discussões, está a proposta que visa abolir a escala de trabalho 6x1, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que no momento está em análise
William Oliveira Publicado em 31/12/2024, às 09h16
O Congresso Nacional concluiu suas atividades em 23 de dezembro e entrará em recesso parlamentar até o início de fevereiro. Durante esse período, as expectativas se concentram na análise de pautas prioritárias, com destaque para a área econômica.
No início do próximo ano legislativo, um dos principais eventos será a eleição para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após essa etapa, os líderes partidários indicarão os presidentes das comissões de ambas as Casas, responsáveis pela análise e agendamento de projetos antes de serem submetidos ao plenário.
A distribuição das comissões seguirá a regra da proporcionalidade partidária, permitindo que os partidos com maiores bancadas escolham as comissões que desejam liderar. A escolha dos novos presidentes também será um tema central nas negociações para angariar apoio aos candidatos preferidos: Hugo Motta (Republicanos-PB) para a Câmara e Davi Alcolumbre (União-AP) para o Senado.
Um dos assuntos pendentes deixados para o próximo ano é a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o relator da matéria, que ainda precisa ter seu relatório final apresentado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ser discutida em plenário.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a previsão é que o Orçamento seja votado até 20 de fevereiro, logo após as eleições das Mesas Diretoras das duas Casas. Sem a aprovação do Orçamento de 2025, o governo federal ficará restrito a realizar apenas pagamentos essenciais ou obrigatórios, como salários de servidores e benefícios previdenciários.
O regime provisório de execução orçamentária é regulamentado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos parlamentares em dezembro. Esta lei define 71 despesas consideradas obrigatórias, abrangendo áreas como saúde primária, alimentação escolar, fundo partidário e programas educacionais.
Antes do recesso, os deputados votaram uma proposta crucial que regulamenta a reforma tributária. Esta proposta estabelece diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual; a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade federal; e o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como "imposto do pecado".
No entanto, o Senado não conseguiu concluir a votação do segundo texto da regulamentação da reforma tributária, que trata do Comitê Gestor do IBS e da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Essa proposta ainda aguarda um relator e será analisada pelos senadores assim que retornarem do recesso. Caso haja modificações no texto, será necessária uma nova apreciação pela Câmara dos Deputados.
No novo ano legislativo, os senadores também se dedicarão à reforma do Código Eleitoral, sob a relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). As propostas incluem o fim da reeleição, regras para federações partidárias e reserva de vagas para mulheres nas candidaturas.
Pautas centrais
Na Câmara dos Deputados, membros da oposição devem continuar pressionando o novo presidente da Casa para dar andamento ao PL da Anistia, que busca conceder perdão aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Outra proposta que gerou forte apoio popular é a PEC apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP), que visa abolir a escala de trabalho 6×1. Após ser protocolada, esta proposta precisa ser pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de iniciar sua tramitação. Sendo uma PEC, ela requer análise por uma comissão especial e duas votações em plenário nas duas Casas.
Além disso, outras duas iniciativas têm alta prioridade para o governo federal: um projeto de lei que altera regras sobre aposentadoria e pensão dos militares e a PEC voltada à segurança pública.