Documento responde às exigências do ministro Flávio Dino, conforme estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
William Oliveira Publicado em 26/02/2025, às 10h58
Na última terça-feira (25), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um plano de trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
O documento, elaborado em colaboração com o governo federal e o Congresso Nacional, responde às exigências do ministro Flávio Dino, conforme estabelecido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, datada de 2 de fevereiro.
A AGU afirmou que o material apresentado detalha as respostas aos questionamentos do ministro e demonstra como estão sendo atendidas as orientações de uma decisão anterior, datada de 19 de fevereiro.
O objetivo principal do plano é otimizar a interação entre os sistemas do Executivo e do Legislativo durante a execução das emendas, facilitando o trâmite administrativo e garantindo melhor controle social e acesso público às informações pertinentes.
No documento, são delineadas ações e cronogramas específicos para a implementação gradual das melhorias necessárias, levando em conta as diferentes categorias de emendas e seus respectivos períodos de referência.
Segundo a AGU, todas as iniciativas previstas no plano estão em conformidade com a Lei Complementar nº 210 de 2024, que regula a execução e proposição das emendas parlamentares. Além disso, as diretrizes respeitam os acordos estabelecidos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Avanços já implementados
No relatório enviado ao STF, estão incluídas melhorias já realizadas no Portal da Transparência, destacando-se a nova seção temática "Emendas Parlamentares". Entre as inovações estão a ampliação dos filtros disponíveis para detalhamento; integração das informações das emendas com convênios associados; uma nova consulta por favorecido das emendas com filtros mais refinados; além de um aprimoramento na descrição dos repasses nacionais ou múltiplos, que agora incluem um filtro específico para "localidade de aplicação dos recursos".
Atendendo à solicitação do ministro Flávio Dino, também foram apresentadas medidas em relação às Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebem recursos provenientes de emendas parlamentares. Isso inclui a exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), além da adoção das recomendações mencionadas na decisão emitida em 19 de fevereiro.