SP disponibiliza o canabidiol pelo SUS desde 2023
Gabriela Thier Publicado em 31/01/2025, às 17h33 - Atualizado às 17h52
O governo do estado de São Paulo anunciou o veto ao Projeto de Lei nº 954/2023, que visava estabelecer um Programa de Produção e Distribuição de Medicamentos à Base de Cannabis Medicinal por meio da Fundação para o Remédio Popular (Furp). A decisão foi divulgada na edição mais recente do Diário Oficial do estado, datada desta quinta-feira (30).
De acordo com a justificativa apresentada pelo governador em exercício, Felício Ramuth, a implementação do programa demandaria um planejamento meticuloso e disponibilidade orçamentária adequada. Ramuth enfatizou a importância de desenvolver "ações concretas, que exijam o empenho dos servidores e recursos vinculados ao Poder Executivo", além de considerar os desafios técnicos e operacionais envolvidos na proposta.
É importante ressaltar que São Paulo se destaca como um estado pioneiro na promoção de tratamentos com cannabis medicinal. Em 2023, ao sancionar a Lei nº 17.618, tornou-se a primeira unidade federativa a assegurar o fornecimento de produtos contendo canabidiol através do Sistema Único de Saúde (SUS).
A Furp, em comunicado enviado à Agência Brasil, afirmou que a proposta legislativa não apresentava uma estimativa clara sobre o impacto financeiro nos cofres estaduais, infringindo assim a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. A fundação destacou que a aprovação de projetos dessa natureza é prerrogativa exclusiva do Governador, conforme as normas constitucionais.
Com o veto oficializado, o projeto retornará à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) para nova avaliação pelos parlamentares.
A Furp também revelou que está em processo de desenvolvimento de um projeto para transferência de tecnologia com uma empresa detentora dos direitos de fabricação de produtos derivados da Cannabis sativa. Atualmente, a fundação aguarda autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para viabilizar o fornecimento desses produtos ao SUS, especialmente no contexto dos programas de assistência farmacêutica da Secretaria Estadual da Saúde.
O PL foi apresentado na Alesp pelos deputados Valdomiro Lopes e Caio França, ambos do PSB. Em dezembro de 2024, próximo ao recesso parlamentar, o projeto foi analisado pelas comissões de Saúde; Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa Legislativa.
O deputado Enio Tatto (PT) elaborou um relatório favorável à proposta e apoiou os argumentos de Valdomiro Lopes sobre a necessidade da atuação estatal para garantir "acesso gratuito e seguro aos pacientes que necessitam" dos medicamentos à base de cannabis, reconhecidos em diversas nações como eficazes para tratar diversas condições de saúde.