Acordo no STF muda regras do uso de câmeras corporais pela PM em São Paulo

A terceira audiência de conciliação sobre a implementação de câmeras corporais por policiais militares terminou com um acordo entre a Defensoria Pública e o governo do estado de São Paulo. A sessão ocorreu na quarta-feira (7), na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e durou cerca de seis horas.

O entendimento alcançado define diretrizes e o modelo das body cams, que serão usadas nas fardas dos agentes da Polícia Militar. Entre os principais pontos acordados, destaca-se a possibilidade de ativação das câmeras de forma intencional, tanto pelos policiais em serviço quanto pela central de comando, em vez da gravação contínua durante todo o turno. Também foi decidido o aumento do número total de câmeras, de 12 mil para 15 mil unidades, e a proibição de desligamento dos equipamentos pelos agentes durante atendimentos a ocorrências.

Para que o acordo entre em vigor, será necessária homologação do ministro Luís Roberto Barroso, do STF.

A primeira tentativa de conciliação fracassou, mas a presença da ONG Conectas e da Plataforma Justa nas negociações ampliou o debate sobre direitos humanos e segurança pública.

Os principais pontos do acordo entre a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) incluem:

• Acionamento intencional: O governo estadual fará a transição para câmeras com gravação acionada intencionalmente. Todos os policiais receberão treinamento específico, e o descumprimento das diretrizes será investigado e punido. Desde dezembro passado, decisão do ministro Barroso havia impedido o uso de câmeras da Motorola em operações até novas condições serem cumpridas.
• Uso obrigatório em operações: O estado garantirá que todas as equipes envolvidas em operações policiais ou incursões em áreas vulneráveis estejam equipadas com câmeras. Intervenções para responder a ataques contra policiais também deverão contar com os equipamentos funcionando. Antes, decisão judicial já exigia o uso em operações de grande relevância sempre que disponíveis.
• Ênfase nos batalhões com alta letalidade: O acordo torna obrigatório o uso das câmeras em batalhões com altos índices de letalidade, como os Batalhões de Ações Especiais de Polícia (BAEPs) e unidades da Baixada Santista. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do UNICEF apontou queda na letalidade onde essas tecnologias são utilizadas.
• Acionamento remoto pelo Copom: Todas as câmeras poderão ser ativadas remotamente pelo Centro de Operações da PM assim que as equipes iniciarem as atividades. A medida busca impedir que policiais deixem de acionar os dispositivos em situações críticas.
• Impossibilidade de desligamento: Caso um policial desative a câmera durante uma ocorrência, o sistema irá reativá-la automaticamente e retroceder a gravação em um minuto com tecnologia de pré-buffer, garantindo que momentos cruciais sejam registrados.
• Aumento na quantidade de câmeras: O contrato com a Motorola previa 12 mil câmeras, mas o novo acordo eleva esse número para 15 mil, cobrindo metade do efetivo policial operacional.
  Acesso às imagens: A Defensoria Pública terá acesso formal às imagens das câmeras corporais, solucionando queixas anteriores sobre dificuldades nesse acesso.
• Melhorias nas políticas públicas: O governo comprometeu-se a aprimorar normas de uso das câmeras, ampliar a transparência e reforçar o sistema disciplinar da Polícia Militar.
• Transparência e relatórios: Relatórios trimestrais sobre o uso das câmeras serão enviados ao Ministério Público e à Defensoria, e publicados no portal da Secretaria da Segurança Pública.

A Defensoria solicitou ao STF que o modelo atual de gravação contínua permaneça até que se comprove a eficácia dos novos dispositivos. A PGE, porém, argumenta que a gravação ininterrupta geraria custos excessivos e prejudicaria outras ações policiais.

A Defensoria refuta essa alegação, destacando as altas taxas de letalidade policial como motivo para manter controle rigoroso sobre a atividade dos agentes.

O debate sobre o modelo das câmeras corporais segue sob análise do STF, enquanto entidades da sociedade civil pedem prioridade na adoção das tecnologias para reduzir a violência policial. Por ora, as operações continuarão com o modelo anterior, de gravação contínua, até a conclusão dos testes com os novos equipamentos.