Suprema Corte dos EUA suspende restrições à cidadania por nascimento

A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu, nesta sexta-feira (27), uma decisão que favorece o governo do ex-presidente Donald Trump ao suspender as restrições impostas por tribunais inferiores que tentavam limitar o direito à cidadania por nascimento. Com uma votação de 6 a 3, a corte não se aprofundou nos aspectos legais da ordem executiva, que busca restringir o direito automático à cidadania para filhos de imigrantes indocumentados ou portadores de vistos temporários, mas focou na questão da jurisdição dos tribunais inferiores.

A juíza conservadora Amy Coney Barrett, em sua manifestação, destacou que "os tribunais federais não têm supervisão geral sobre o Poder Executivo", mas atuam em casos conforme a autoridade concedida pelo Congresso. Ela criticou a abordagem do governo ao solicitar que a Suprema Corte se pronunciasse sobre questões técnicas, sem abordar os méritos da ordem executiva. A corte, portanto, limitou sua análise aos bloqueios impostos por três juízes federais em Maryland, Washington e Massachusetts, que argumentaram que Trump não possui autoridade para alterar a Constituição.

A ordem executiva relacionada à cidadania inata permanecerá suspensa por um período adicional de 30 dias após a decisão da corte. Especialistas afirmam que essa pausa pode oferecer uma oportunidade para que os afetados considerem ações coletivas como forma de contestar a ordem de Trump.

Estudos indicam que aproximadamente 255 mil recém-nascidos anualmente podem ser impactados pelas novas limitações à cidadania automática. Críticos e especialistas jurídicos ressaltam que tal direito é garantido pela 14ª Emenda da Constituição e não pode ser revogado por meio de ordens executivas. A juíza liberal Sonia Sotomayor expressou sua discordância em um voto dissidente, algo considerado raro dentro da corte.

Sotomayor afirmou que "o Estado de Direito não é uma garantia" e enfatizou a importância do papel da Suprema Corte na proteção dos direitos constitucionais. A juíza progressista Ketanji Brown Jackson também se manifestou contrariamente à decisão, advertindo que isso permitiria ao Executivo infringir direitos constitucionais de indivíduos não envolvidos diretamente nas ações judiciais, configurando uma "ameaça existencial ao Estado de Direito" nos Estados Unidos.

Jackson ainda argumentou que o governo está utilizando questões técnicas como uma estratégia para ocultar suas intenções de exercer um "poder arbitrário" contrário aos princípios fundacionais estabelecidos pela Constituição. A promessa de restringir a cidadania automática foi uma das bandeiras da campanha de Trump, que reassumiu a presidência em 20 de janeiro com uma agenda de imigração mais rigorosa, assinando a ordem no mesmo dia em que tomou posse para seu segundo mandato.