Prefeitura pune concessionária de cemitérios por cobrança ilegal

A Prefeitura de São Paulo já está adotando medidas para combater a cobrança ilegal de serviços praticada pela empresa Cortel, concessionária responsável pela gestão de cinco cemitérios municipais, incluindo o Araçá, na região central. A empresa vem notificando famílias com uma taxa anual de limpeza e conservação de jazigos, mesmo a prática contrariando o contrato com o município. Em carta enviada aos titulares de túmulos, a Cortel afirma ser "necessária a contratação" do serviço para evitar que os jazigos sejam considerados abandonados e retomados pela empresa. O documento inclui um boleto com prazo de 20 dias para pagamento, oferecendo 10% de desconto para quem antecipar o valor. 

Segundo o portal Uol, a SP Regula, órgão regulador da prefeitura, diz que a cobrança de serviços de zeladoria é proibida para todas as concessionárias que administram cemitérios públicos. Dois autos de infração já estão em andamento contra a Cortel por cobranças indevidas no Cemitério Santo Amaro. Caso as irregularidades sejam confirmadas, os prejudicados serão ressarcidos. Em relação ao Araçá, a prefeitura informou que tomará as providências necessárias. 

Famílias atingidas revelaram o documento recebido que assegura aos familiares a manutenção regular dos túmulos, garantia contra danos, furtos de elementos como placas e portões, e até quedas de árvores. No entanto, a administração municipal reforça que a legislação não permite vincular a conservação à manutenção do direito de uso dos jazigos. Até dezembro de 2024, 566 famílias perderam o direito sobre sepulturas em cemitérios como Araçá, Vila Mariana e Quarta Parada, enquanto outras 17.529 corriam risco semelhante. 

A empresa já se manifestou, afirmando que o serviço é opcional e que a ausência de pagamento não acarreta penalidades. Sobre a menção ao risco de perda das sepulturas, a empresa explicou tratar-se de um alerta sobre as regras municipais para casos de abandono comprovado. A Prefeitura orienta que queixas sobre cobranças irregulares sejam registradas na Ouvidoria Geral do Município, pelo site da SP Regula ou via canais do SP 156.