Medida judicial se soma a outras decisões favoráveis a operadoras do setor, que contestam limites de taxas, prazos de repasse e a interferência do governo em contratos em vigor
Erika Osti Publicado em 27/01/2026, às 17h17
A Justiça Federal em São Paulo concedeu, nesta terça-feira (27), mais uma liminar que impede a aplicação de partes da nova regra do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a uma grande operadora de benefícios. A empresa Pluxee, atuante no mercado de vale-alimentação e vale-refeição, obteve decisão que suspende a fiscalização e a eventual aplicação de sanções do governo federal com base nas mudanças introduzidas por decreto no fim de 2025.
A decisão, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, se soma a outras duas liminares concedidas recentemente às operadoras Ticket e VR, que também conseguiram suspender a aplicação imediata da norma. Em todas as ações, o entendimento preliminar do Judiciário é de que certas partes do decreto podem extrapolar os limites do poder regulamentar ao interferirem diretamente em contratos privados e na estrutura de custos das empresas, gerando insegurança jurídica.
O decreto em disputa, assinado em novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduziu uma série de mudanças no PAT, que beneficia milhões de trabalhadores com vales alimentação e refeição. Entre as principais alterações estão a fixação de um teto de taxas cobradas dos comerciantes, o encurtamento do prazo para repasse dos valores às empresas emissoras e a obrigatoriedade de “interoperabilidade” entre bandeiras de benefícios, o que permitiria que qualquer cartão fosse aceito em qualquer maquininha de pagamento.
As operadoras que recorreram à Justiça argumentam que a aplicação imediata de regras tão estruturais, como limitação de taxas e prazos de repasse, além da abertura de arranjos entre emissores, cria “insegurança jurídica” e interfere indevidamente na autonomia contratual. O juiz que concedeu a liminar à Pluxee entendeu que esses aspectos “podem violar princípios como a legalidade e a liberdade econômica” se aplicados em contratos já em vigor, e poderiam prejudicar o funcionamento do setor antes que uma análise definitiva sobre a constitucionalidade das mudanças seja concluída.
Em nota, a Pluxee saudou a decisão e apontou que ela “reafirma princípios fundamentais como legalidade, livre iniciativa, segurança jurídica e proteção dos contratos vigentes”, além de permitir a continuidade das operações da empresa sem impactos imediatos adversos. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que ainda não foi oficialmente notificado, mas que deve recorrer contra a liminar assim que houver comunicação formal.
O embate judicial acontece em meio a um debate mais amplo sobre a regulação do mercado de vales, que movimenta bilhões de reais por ano e envolve grandes operadoras que dominam grande parte do setor. Enquanto empresas tradicionais questionam a forma e o alcance das mudanças, novos participantes e representantes de pequenos estabelecimentos têm uma visão mais favorável sobre a modernização do PAT. As decisões judiciais, todas provisórias, podem ser revistas em instâncias superiores ao longo das próximas semanas.