Empresa teve multa do Procon “quebrada” por ordem direta do prefeito, diz Tribunal

Jair Viana
O Tribunal de Justiça entendeu que o prefeito e Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), agiu em defesa de interesse privado em detrimento do interesse público no caso da multa da multa do Procon, aplicada ao Carrefour em 2010, por violação ao Código de Defesa do Consumidor. A multa foi suspensa por ordem direta do prefeito. No Acórdão (decisão do TJ), os desembargadores descrevem o caso, afirmando que “De fato há evidências sobre a configuração do delito,previsto no art. 321, parágrafo único, do Código Penal”
Valdomiro e seu homem forte, o ex-chefe de gabinete, Alex de Carvalho, pela decisão do Tribunal de Justiça, no último dia 17, agiram para evitar que a multa contra a empresa privada fosse elaborada. A justificativa foi o fato de o Carrefour ser doador ao Banco de Alimentos do Fundo Social de Solidariedade, e por isso não poderia ser multado.
No Acórdão, embora a Câmara do TJ-SP, que julgou o caso tenha extinguido a possibilidade de punir o prefeito, está descrito que Alex de carvalho, para garantir que a multa ao Carrefour não seria aplicada, esteve no Procon, acompanhado do gerente da empresa e da veterinária.
Alex, segundo o Tribunal, foi ao Diretor do Procon, á época, Sérgio Parada, exigindo dele as pastas com todos os procedimentos adotados nos quinze dias anteriores, que incluíam também, os documentos envolvendo o Carrefour. Até a veterinária do Carrefour entrou na história, segundo o que está relatado na decisão.Valdomiro só não será punido, segundo o que está no Acórdão, pelo fato de o crime de advocacia administrativa (Artigo 321 do Código Penal) estar prescrito.