O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (20), um dos assuntos mais polêmicos dos últimos dias: o compartilhamento de dados
Redação Publicado em 20/11/2019, às 00h00 - Atualizado às 14h10
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta quarta-feira (20), um dos assuntos mais polêmicos dos últimos dias: o compartilhamento de dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público e outros órgãos, para fins penais, sem autorização prévia do Poder Judiciário. O julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Ou seja, caso acatado, terá validade para todos os casos.
O recurso é do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que anulou ação penal em razão do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP sem autorização judicial. Segundo o TRF-3, a quebra do sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está condicionada a prévia autorização judicial. No caso, o tribunal entendeu que o crime contra a ordem tributária estava demonstrado exclusivamente com base nas informações compartilhadas.
O MPF alega que o Supremo, em outro julgamento decidiu que é constitucional uma lei complementar de /2001 que diz que a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização da Justiça. O MP argumenta que várias ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo órgão que permitem a utilização pela fiscalização tributária de dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo constitucional sem autorização judicial foram julgadas improcedentes.
Por Jair Viana – Diário Popular
Leia também
VÍDEO: Maíra Cardi ignora comentários e fala sobre "chupar rola" na frente da filha
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
VÍDEO: pastor é flagrado fazendo sexo com menor de idade nos fundos de igreja
Caso Kate a Luz: outra jovem brasileira denuncia a coach pelos mesmos crimes
BOMBA! Andressa Urach revela se já fez sexo com o próprio filho
O Preço do Desrespeito às Prerrogativas da Advocacia
Membro do partido Democrata pede que Biden abandone sua candidatura
Manifestantes barram passagem de Bolsonaro em Rodovia no Pará
Haddad afirma que alterar IOF para conter o dólar não é uma possibilidade
Governo busca proibir Meta de usar dados de usuários para treinar IA