CNJ prorroga até 15 de maio regime de plantão na Justiça

Resolução garante apreciação de habeas corpus e medidas cautelares

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o funcionamento dos tribunais brasileiros em regime extraordinário de plantão em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A medida suspende o trabalho presencial de magistrados, servidores e colaboradores, com exceção de serviços essenciais ao funcionamento dos tribunais, como a distribuição de processos e os setores de tecnologia da informação, por exemplo.

A resolução do CNJ garante a apreciação de habeas corpus, medidas cautelares e outros tipos de pedido, como os de medidas protetivas em decorrência de violência éstica e os relacionados a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.

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O atendimento a partes, advogados e Ministério Público deve ser feito prioritariamente de modo remoto, diz a resolução.

Os prazos processuais devem ser retomados em para os processos em meio eletrônico. Para os processos físicos, os prazos seguem suspensos até . Essa regra não se aplica ao Supremo Tribunal Federal (STF) nem à Justiça Eleitoral.

EBC