A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores
Redação Publicado em 14/07/2020, às 00h00 - Atualizado às 15h52
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os da Operação Lava Jato.
O pedido foi feito nesta segunda-feira (13) em uma manifestação anexada ao processo em que é discutido se o Ministério Público (MP) pode vincular a devolução dos recursos para determinadas áreas do governo após recuperar o dinheiro desviado dos cofres públicos.
Na petição, o advogado-geral da União, José Levi do Amaral, afirma que o Poder Judiciário não pode aceitar pedido do Ministério Público para determinar a destinação dos valores recuperados sem previsão em lei.
Segundo Amaral, a decisão deve ter a participação da União.
“A admissão de que membros do Poder Judiciário possam, a requerimento do Ministério Público e sem a participação dos órgãos competentes para a execução orçamentária, conferir destinação discricionária a verbas oriundas de avenças celebradas no microssistema de combate à corrupção tem potencial para abalar significativamente o equilíbrio entre os Poderes”, argumentou Amaral.
A manifestação foi motivada por decisões proferidas pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, que tem aceitado pedidos dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato para vincular verbas oriundas de acordos de delação premiada.
Em oficio enviado à AGU, a Gabriela informou que estão disponíveis R$ 21 milhões depositados em juízo para serem aplicados no combate à pandemia da covid-19.
Em março, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou que R$ 1,6 bilhão recuperados Lava Jato fossem destinados ao Ministério da Saúde para o combate ao novo coronavírus. De acordo com a AGU, nesse caso, não há irregularidade porque a houve participação do governo federal.
Agência Brasil
Leia também
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
INACREDITÁVEL - empresário mata a própria filha e comete suicídio logo em seguida
VÍDEO mostra homem nu sendo queimado vivo por traficantes até sofrer destino terrível
Web volta a viralizar vídeos de Rezende constrangendo Virgínia; assista
Policial de 21 anos é arrebatado por facção criminosa no Guarujá
Mega-Sena: sorteio deste sábado (27) tem prêmio estimado em R$ 3 milhões; veja como apostar
Aneel decide manter bandeira tarifária verde em maio; entenda
SP: falta de energia volta a prejudicar comerciantes da 25 de Março
Bahia x Grêmio: confira horário e onde assistir ao jogo do Brasileirão
Cônjuges são excluídos da herança: reforma no Código Civil gera polêmica