A Ilusão da Suprema Felicidade Social

Mais uma vez, compartilho uma reflexão pública na qualidade de Professor Livre-Docente de Direito Econômico, cientista especializado em jus-macroeconomia e pesquisador com mais de três décadas dedicadas à análise crítica da realidade jus-econômica nacional e internacional.

Amparado pela liberdade acadêmica e científica que me assiste, lanço estas considerações à arena pública com o firme propósito de contribuir com o debate democrático e plural sobre os destinos do Brasil.

Não tenho a pretensão de ser o dono da verdade. Talvez — e sinceramente espero — esteja equivocado. Mas, como cidadão e acadêmico comprometido com a ciência, a verdade e a democracia, entendo ser meu dever lançar luz, sob meu ponto de vista, sobre os sinais que se projetam no horizonte brasileiro.

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Recentemente, o governo vem anunciando sua pretensão a uma série de medidas populares: isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais; tarifa social de energia para famílias de baixa renda; redução de R$ 0,17 por litro na gasolina etc. São iniciativas que encantam. Dá quase para acreditar que todos terão a prometida “picanha” à mesa e a “mótinho” financiada na garagem.

Sem dúvida, nosso povo merece dignidade e ser tratado com todo carinho governamental. O que ele não merece é ser iludido por afagos e promessas que não se sustentam em fundamentos econômicos reais. Tais medidas, embora sempre simpáticas, não encontram respaldo fiscal sólido, isso é perigoso e este estratagema agride a moralidade pública, constitucionalmente imposta.

O próprio governo reconhece o risco de colapso fiscal já em 2027, logo após as próximas eleições presidenciais.

Em um país colapsado, o desemprego, a pobreza, a fome, enfim, a ruína econômica, têm residência certa.

A propósito, o Fundo Monetário Internacional projeta que a dívida bruta brasileira saltará de 87,3% do PIB em 2024 para 92% em 2025, correspondendo a uma escalada explosiva.

A situação das estatais é igualmente alarmante. Segundo dados do Banco Central, acumulam um déficit recorde de R$ 2,73 bilhões em 2025. E, como se não bastasse, a Polícia Federal revelou um escândalo bilionário envolvendo R$ 6,3 bilhões desviados do INSS em fraudes contra aposentados, configurando um abalo institucional e ético de grandes proporções.

A renomada economista Solange Srour, do UBS Brasil, declarou à CNN Money que o país enfrenta uma trajetória insustentável de dívida e exige reformas urgentes.

Porém, o que ocorre é que, embora as reformas não venham, a irresponsável gastança continua descontrolada por este governo que revogou a PEC do Teto Fiscal.

Aliás, a agência internacional Moody’s, atenta à deterioração das contas públicas, rebaixou recentemente a perspectiva de crédito do Brasil. Seguramente é um alerta que não pode ser ignorado.

Estamos diante da ilusão coletiva da “festança da suprema felicidade social”, com benesses distribuídas a esmo à custa de um futuro hipotecado ao diabo, pois o rumo que o país toma por esta conduta governamental é o do caminho para o caos, tal como aconteceu na Venezuela.

O fato objetivo é que o governo está se equilibrando até as eleições de 2026, sustentado por expansão fiscal desenfreada, endividamento crônico e promessas de reformas que nunca se concretizam. Mas a conta chegará e o portal de passagem de nosso país para o inferno será aberto.

Está clara a estratégia política governamental para ter melhor sorte nas eleições de 2026, que, neste quadro, transgride o princípio constitucional da moralidade administrativa.
A preocupação está clara por este governo que está em franca campanha de popularidade, pregando o discurso de ódio para acusar a oposição da pecha fake de “extrema direita”.

Foi assim com a Venezuela, embalada pelo discurso da “Suprema Felicidade Social”, hoje mergulhada na miséria que atinge mais de 85% da população. A Grécia viveu algo semelhante na crise de 2009, iludida por políticas expansionistas divorciadas da realidade fiscal.

Cabe ao Brasil decidir: continuará sendo iludido por benesses e promessas irresponsáveis ou enfrentará com firmeza nossa desafiadora realidade, por mais dura que seja, e mudará de rumo?

O futuro exigirá responsabilidade, austeridade e verdade; e não miragens ideológicas mirabolantes trazidas a público à base do ilusionismo institucionalizado.