Motta cria comissão especial e destrava tramitação da PEC da maioridade penal na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que ficará encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão destrava a tramitação do texto, que havia tido sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.

A criação da comissão especial integra o rito normal de tramitação de uma PEC no Congresso Nacional. Caberá ao colegiado aprofundar a discussão sobre o tema, promovendo audiências públicas e ouvindo especialistas antes de chegar a uma conclusão sobre o mérito da proposta.

Próximos passos

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Ao fim dos trabalhos, os integrantes da comissão deverão votar um relatório recomendando a aprovação ou a rejeição da PEC. Somente depois dessa etapa o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara. Até o momento, ainda não foi definido quem assumirá a relatoria da proposta.

Com a autorização de Motta para a instalação do colegiado, os partidos agora precisam indicar os deputados que vão compor a comissão. A partir daí, começa a contar um prazo de 10 sessões plenárias para a apresentação de emendas ao texto original.

O regimento interno da Casa estabelece ainda um limite de até 40 sessões plenárias para que a comissão conclua a votação do parecer final. Caso esse prazo se esgote sem uma decisão, o presidente da Câmara tem a prerrogativa de levar a PEC diretamente ao plenário, independentemente da conclusão dos trabalhos no colegiado.

O que muda com a proposta

O texto em análise altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal — idade a partir da qual uma pessoa passa a responder por crimes comuns perante a Justiça — seja atingida aos 16 anos, e não mais aos 18, como determina a redação atual.

Pela legislação vigente, todas as pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e respondem a seus atos por meio de um sistema jurídico específico, distinto daquele aplicado a adultos. Caso aprovada, a PEC restringiria essa proteção a menores de 16 anos, submetendo adolescentes de 16 e 17 anos ao regime penal comum em casos de crimes graves.