Lula veta tomada de veículos sem autorização da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o chamado Marco Legal das Garantias, que traz uma reformulação das regras relacionadas às garantias reais em empréstimos, como hipotecas ou alienação fiduciária de imóveis. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional em 3 de outubro, foi sancionada com um veto em relação ao trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. O governo alega que essa disposição seria inconstitucional e poderia criar riscos para os direitos e garantias individuais. Essa execução extrajudicial poderia ser usada para recuperar dívidas vinculadas a veículos automotores alienados fiduciariamente.

A proposta original foi enviada ao Congresso em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e obteve apoio da base petista, pois se acreditava que poderia ter efeitos positivos no mercado, ampliando o acesso a financiamentos.

As novas regras sancionadas estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamento de dívidas e permitem, por exemplo, que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Se houver alienações fiduciárias anteriores, essas terão prioridade em relação às mais recentes no caso de execução da garantia, ou seja, na venda do imóvel. A partir desse momento, a garantia para os credores posteriores passará a incidir sobre o preço obtido com a venda, cancelando os registros das respectivas alienações fiduciárias. Essa mudança tem o potencial de facilitar a obtenção de crédito no país, uma vez que permite que um mesmo bem seja utilizado em várias operações. A lógica por trás disso é que, com garantias mais sólidas, as instituições financeiras poderiam reduzir as taxas de juros em empréstimos.

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