Caso do spray: STJ decide que Fifa terá que responder por eventuais violações à patente no Brasil

Superior Tribunal de Justiça reconhece em parte o recurso da Fifa, que alega que a discussão não cabe à jurisdição do país. Brasileiro briga para ser considerado o inventor do spray

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça se reuniu nesta terça-feira para discutir um assunto importante no que diz respeito ao processo que o brasileiro Heine Allemagne toca contra a Fifa por supostas violações à patente do spray inventado por ele: a justiça brasileira tem ou não jurisdição para tratar do caso? A decisão por unanimidade foi de que a Fifa terá, sim, que responder por eventuais violações, mas somente as ocorridas em território nacional.

Em dezembro de 2017, a Spuni Comércio de Produtos Esportivos, empresa de Heine, obteve no TJ do Rio uma liminar para suspender o uso do spray em todas as competições organizadas pela Fifa e confederações afiliadas ao redor do mundo. Na peça em que contesta essa decisão, anexada ao processo em outubro de 2019, a Fifa alegou a ausência de jurisdição brasileira.

Logo em seguida, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu efeito suspensivo e derrubou a liminar em decisão monocrática. Mas a discussão sobre ausência ou não de jurisdição foi levada adiante – e discutida pela 3ª turma nesta última terça.

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O voto do ministro Sanseverino, relator do caso, foi seguido por unanimidade por seus pares. Ele disse o seguinte ao anunciar sua decisão:

“A autoridade brasileira tem inegável jurisdição sobre a ação que discute a violação da patente da invenção concedida pelo Brasil. As patentes com direito de propriedade intelectual, no entanto, caracterizam-se por serem de direito territorial, conferido no exercício da soberania do Estado. E, por conseguinte, encontra seu limite no território nacional.

A ausência de jurisdição brasileira sobre atos realizados no território estrangeiro pode configurar, no máximo, violação a outra patente que não aquela concedida pelo Brasil. O recurso, portanto, é reconhecido em parte e parcialmente provido”.

Cabe explicar que a decisão do STJ não se trata de julgamento de mérito, mas, sim, um direcionamento para o processo principal que encontra-se em segunda instância. Na primeira, a Justiça deu razão à Fifa e negou indenização ao inventor brasileiro – decisão na ocasião comemorada pela Fifa, através do chefe de seu departamento jurídico Emílio Garcia Silvero, embora a entidade defenda a ausência de jurisdição brasileira.

– Não acho que seja (uma decisão) terrível, não – explicou o advogado Gustavo Kloh, que representa a Spuni.

– Ele limitou a discussão do nosso processo aos problemas ocorridos dentro do território brasileiro. Não disse nem que a Fifa está certa nem que está errada, e não disse que meu cliente está certo nem que está errado. Ele disse que a justiça brasileira vai discutir a patente brasileira e os danos causados pela Fifa dentro do território brasileiro. Isso não impede meu cliente, por exemplo, de processar a Fifa no exterior – acrescentou ele.

O ge procurou a Fifa para saber a posição da entidade com relação à decisão do STJ, mas não houve retorno até o fechamento da matéria.

– Todos gostamos de voltar para Imola após 14 anos de ausência, e foi ainda mais especial pelo fato de termos garantido nosso sétimo campeonato naquele fim de semana. Imola é um local histórico, icônico. É uma pista bastante estreita, o que torna as ultrapassagens mais difíceis, mas coloca o foco na estratégia e torna a classificação ainda mais crucial. Estamos ansiosos para retornar neste fim de semana e ver o que a corrida de 2021 nos reserva – disse Toto Wolff.

Apesar de evitar expectativas, a Mercedes segue líder do campeonato com os 41 pontos somados por Hamilton, vencedor do GP do Bahrein, e Valtteri Bottas, terceiro colocado e dono da volta mais rápida. A RBR é a vice-líder, com 28 pontos.

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Fonte: GE – Globo Esporte.