O alto luxo vulnerável a riscos jurídicos

Angra dos Reis, Ilhabela, Trancoso, Praia do Forte, diversas praias badaladas do litoral norte de São Paulo e tantas outras praias paradisíacas do Nordeste, com casas deslumbrantes, projetos maravilhosos — tudo impecável, exceto por um detalhe que ninguém vê nos stories: a falta de título de propriedade.

Essa é a realidade. Mesmo em regiões de altíssimo padrão, não é raro encontrar imóveis de milhões de reais sem o registro que comprova a propriedade e seu histórico. Muitas dessas casas foram construídas sobre terrenos sem matrícula individual, adquiridos por contratos particulares, cessões de direitos ou simplesmente ocupações antigas que nunca passaram por regularização formal.

O alto luxo, neste formato, está vulnerável. Um patrimônio supervalorizado que de alguma forma traz insegurança jurídica.

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Essa situação é muito comum. Grande parte desses imóveis, nos lugares mais nobres e exclusivos do Brasil, se encontra em área de origem pública — sendo terrenos da Marinha, áreas da União, loteamentos irregulares ou até mesmo áreas de preservação permanente (APP). Muita gente não sabe que, sem matrícula e registro em cartório, não existe propriedade formal. É algo como se fosse o “RG” do imóvel. Ou seja, é documento indispensável para dar segurança jurídica patrimonial e facilitar transações comerciais e sucessórias, pois sem ela, os riscos de questionamento são reais.

O que pouca gente sabe é que a Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) oferece mecanismos legais para resolver essa situação. A REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico) permite a legalização de imóveis mesmo em áreas públicas — inclusive terrenos de marinha ou da União — desde que atendidos os requisitos técnicos e jurídicos. Ou seja, a lei alcança exatamente esses imóveis de alto padrão, desde que haja projeto e condução técnica adequadas.

E é aí que entra o papel do advogado.

Os profissionais que atuam com regularização fundiária são os que conduzem todo o processo. É necessário o diagnóstico documental, a análise da situação registral do imóvel, a busca junto aos órgãos públicos, a preparação do projeto jurídico-urbanístico e o acompanhamento do registro da titulação.

Um trabalho técnico e bem feito traz a segurança jurídica necessária. Em muitos casos, também atua preventivamente, evitando litígios, multas ambientais ou embargos de obras em áreas com restrição de uso.

Não basta ter conforto e uma vista deslumbrante. É preciso ter respaldo legal que traga tranquilidade hoje e no futuro.