A Urgência da Regularização Fundiária no Brasil

Em todas as cidades brasileiras — das mais ricas às mais pobres, das mais populosas às menores — há núcleos urbanos que carecem de algum tipo de regularização fundiária. As periferias, em especial, escancaram essa necessidade. São centenas de milhares de imóveis construídos sem registro, ocupações antigas e bairros inteiros que nasceram à margem da formalidade, onde a presença do Estado é praticamente inexistente. Esse cenário revela a importância da REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), voltada para famílias com renda de até cinco salários mínimos. Por outro lado, há também uma grande quantidade de imóveis enquadrados na REURB-E (de Interesse Específico), onde as famílias possuem renda superior a cinco salários mínimos. Muitas vezes são chácaras ou propriedades de alto valor de mercado, acima de um, dois milhões de reais que, mesmo assim, não possuem título de propriedade. Estima-se que mais de 50% dos imóveis urbanos no Brasil estejam irregulares de alguma forma. Ou seja, milhões de famílias vivem na insegurança jurídica sob o próprio teto.

A Regularização Fundiária, especialmente com o avanço da Lei nº 13.465/2017, surgiu como uma resposta prática e eficiente a essa realidade. Mais do que um simples procedimento administrativo, ela é a porta de entrada para o exercício de direitos fundamentais. A entrega do título de propriedade não é só um papel é o reconhecimento de uma história, de um pertencimento, de uma luta de anos. Se a casa própria é o maior sonho do brasileiro, o título é o selo de legitimidade desse sonho.

Quando um núcleo urbano é regularizado, os efeitos são imediatos. A autoestima da população cresce, a comunidade ganha voz e visibilidade, e o poder público consegue atuar com mais presença e organização. Não é raro que, após a regularização, cheguem melhorias como pavimentação, iluminação pública, redes de água e esgoto. O imóvel se valoriza consideravelmente, e o morador passa a ter segurança jurídica, acesso ao crédito e facilidades na transmissão patrimonial.

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Mais do que isso: a regularização concretiza a função social da propriedade, um princípio constitucional que reforça que o imóvel deve atender ao bem coletivo e não apenas ser tratado como ativo financeiro. Regularizar é reconhecer o direito de quem já ocupa, construiu, cuidou e pertence àquele lugar.

Além dos ganhos sociais e econômicos, há evidências de que a Reurb também contribui com a redução da criminalidade. A presença mais organizada do Estado, somada ao fortalecimento do senso de pertencimento da população, rompe com a lógica de “território sem lei”. Ambientes regularizados são menos vulneráveis à ocupação por organizações criminosas e permitem maior atuação das políticas públicas de segurança. Portanto, avançar com a Regularização Fundiária não é apenas cumprir um requisito legal é promover justiça social, planejamento urbano e dignidade. É fundamental que os municípios compreendam a urgência desse processo. Ao fazê-lo, estarão construindo cidades mais humanas, organizadas e inclusivas.