Rogério Auad Palermo & Henrique Nelson Calandra Publicado em 07/12/2022, às 08h21
O sistema legal consumerista brasileiro se não é o melhor está entre um dos melhores do mundo, razão pela qual é motivo de orgulho para todos nós.
A proteção do consumidor teve os seus primeiros passos no antigo Egito, e também no Código de Hamurabi, visando defender os compradores de bens e serviços. O Rei Hamurabi impingiu uma forte legislação, contendo regras como a dos artigos 229 e 233 referido estatuto.
A preocupação com a qualidade das espadas e outros artefatos é ainda revelada na Idade Média.
Os movimentos consumeristas nos EUA, originaram-se no final do século XIX em 1872. Na Europa em 1948. Poderíamos citar outros vários, mas não é o objetivo central ao artigo.
Percebe-se a preocupação em todos os cantos do mundo com a matéria dada a sua extrema importância para a vida em sociedade.
No Brasil, o direito do consumidor possui fincas na Constituição Federal de 1988, cuja garantia de defesa do consumidor encontra-se consagrada em seu artigo 5º, XXXII. O Código de Defesa do Consumidor trata-se de um microssistema vinculado aos preceitos constitucionais.
A legislação consumerista protege não só as relações de consumo, mas o empresariado honesto o qual sofre com a concorrência desleal e todas as espécies de fraudes existentes nas mais diversas atividades.
É um grande erro acharmos que legislação consumerista protege apenas o consumidor. Ela protege em primeiro lugar a boa-fé, princípio angular de qualquer relação.
Qualquer iniciativa que vise diminuir, dificultar ou enfraquecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor afrontará a Constituição Federal.
O Procon/SP goza de credibilidade e confiança da sociedade paulistana. Trata-se de órgão que tem como competência maior fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista. Poderia ser muito melhor. Falta-lhe estrutura e melhores condições de trabalho para os seus servidores.
Algumas das iniciativas no sentido de transformar o Procon/SP em uma Fundação Privada, bem como de esvaziar as competências das suas Diretorias, através de simples portarias tratam-se de práticas de centralização de poder e ferem a hierarquia das normas da esfera administrativa. Qual seria o interesse em assim proceder-se.
O que tem mais preocupado ainda são os movimentos, pode-se dizer “obscuros” visando alterar a base de cálculo do valor dos autos de infração.
Pretende-se, que o valor da mercadoria, objeto do auto seja a base do cálculo do auto de infração e não mais o capital social da empresa.
A multa tem por objetivo não só punir materialmente o infrator, mas principalmente desestimulá-lo a continuar praticando o ilícito.
Pelo critério acima os valores das autuações passariam na maioria das vezes a serem irrisórios. Os maiores infratores seriam os mais beneficiados.
Por mais impactantes que sejam as multas elevadas, elas visam coibir condutas que podem afetar e prejudicar milhares de pessoas. Elas são estabelecidas em Lei como uma verdadeira rede de proteção aos consumidores.
Esperamos que na audiência pública do dia 12/12/12 a ser realizada na ALESPde São Paulo pela valorosa iniciativa do Deputado Estadual Luiz Fernando, reforçada pela presença da Associação dos Funcionários do Procon/SP e cidadãos preocupados possam ser debeladas quaisquer iniciativas, que visem enfraquecer e esvaziar o Código de Defesa do Consumidor e o Procon/SP, para que o mesmo continue a ser motivo de orgulho para o povo de São Paulo.
Leia também
Após deixar casa de Madonna, filho da artista sobrevive buscando restos de comida
Suposto vídeo de Mel Maia fazendo sexo com traficante cai na rede e atriz se manifesta
Marcelo Lima cresce e amplia vantagem em São Bernardo
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Obra do novo terminal rodoviário de Rio Preto apresenta problemas
Descriminalização da maconha no STF: relação milenar com a planta sofre preconceito e desinformação até no século XXI
PUBLICIDADE LEGAL - 22/07/2024
Saiba o real motivo do fim do noivado de Maraisa com Fernando Mocó
URGENTE! Joe Biden desiste de disputa pela presidência dos Estados Unidos
Após deixar casa de Madonna, filho da artista sobrevive buscando restos de comida