Nos últimos 18 anos, 8% das leis aprovadas pelos vereadores de São Paulo não foram regulamentadas, ou seja, o Executivo não definiu as regras para elas entrarem em vigor. Em números absolutos, isso significa 318 leis das 3.702 aprovadas.
Casas para idosos de baixa renda, creches funcionando à noite e pontos finais de ônibus com banheiros para motoristas e cobradores são exemplos de medidas que não foram colocadas em prática, por conta da regulamentação.
Uma das mais antigas é a lei que institui casas para abrigar e oferecer assistência social aos portadores de HIV aprovada em 2000.
O vereador Mário Covas Neto, do Podemos, participou da comissão do legislativo que organizou todas as leis pendentes desses 18 anos.
“Um projeto de lei até ser sancionado pelo prefeito pode demorar anos para acontecer. Durante esse período pode ter audiências públicas, uma série de pessoas envolvidas na discussão do projeto, que é tempo e dinheiro. Mais ainda, na medida em que ele depois de aprovado, não é aplicado, você está prejudicando as pessoas que seriam beneficiárias disso.”
O relatório já foi entregue ao prefeito Bruno Covas, que vai analisar se regulamenta ou revoga definitivamente as leis.
A Secretaria da Justiça disse que vai consultar as áreas envolvidas nessas leis aprovadas para definir quais ainda poderão receber regulamentação e quais podem ser revogadas.