A liberdade de expressão na internet pode estar com os dias contados

A liberdade de expressão na internet pode estar com os dias contados

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) acabam de “bombardear” o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Talvez o artigo não seja perfeito, mas, nesses mais de dez anos de existência, bem ou mal, cumpriu seu papel ao orientar o comportamento dos usuários da internet.

Será que precisaria sofrer mudanças neste momento? Difícil afirmar, mas parece haver aí, à distância, um componente político que atende a determinadas reivindicações de matizes ideológicas. Só para citar um exemplo: no mês passado, em visita à China, Lula confirmou ter pedido ajuda ao líder chinês, Xi Jinping, para regular o TikTok:

“Eu perguntei ao companheiro Xi Jinping se era possível ele enviar para o Brasil uma pessoa da confiança para discutir a questão digital, sobretudo o TikTok.”

Não seria um bom conselheiro

Até parece que um ditador pode colaborar em um tema que envolve a liberdade de expressão! Essas matérias precisam de muita discussão com a sociedade antes de qualquer decisão. E os chineses não se preocupam muito com a expressão do livre pensamento.

Certa vez, assistindo a um debate entre os ministros do STF, um deles fazia reivindicações em apoiamento à sua tese. Em certo momento, do alto de sua experiência, um dos mais antigos da Corte alertou: cuidado com o que pede, ministro, pois pode ser atendido.

Foi um alerta marcante

Já fiz buscas para encontrar esse diálogo e não encontrei. Queria dar nome e sobrenome aos protagonistas daquela cena. Sem problema. O que importa mesmo é o espírito daquele “puxão de orelha”. Embora tenha sido uma frase curta, quase despretensiosa, dita em voz baixa, em sussurro, me marcou.

O calejado ministro estava dizendo ao afoito companheiro que medisse bem seus pleitos, pois, se fossem atendidos naquele momento, dentro dos limites impostos pelas circunstâncias do tema, um dia mais tarde, em cenário distinto, ele talvez pudesse ser prejudicado em virtude “desse benefício” quase impensado.

Uma lição de vida

Não só eu fui tocado por aquelas palavras, mas também o que havia sido admoestado. Impactado pelo conselho, mudou rapidamente o rumo da conversa e o assunto não voltou mais à baila. Foi uma lição de vida para mim.

Todas as vezes em que me esforço demais para conseguir determinado resultado, paro para pensar: e se amanhã eu estiver em posição distinta da que me encontro hoje, sofrendo as consequências do que pleiteio, será que não vou me arrepender? Não foram poucas as vezes em que hesitei diante da situação e até mudei de opinião.

Só saberemos na prática

Portanto, o que se mostra tão evidente para os ministros do STF hoje poderá se transformar em dor de cabeça para a sociedade amanhã. Por que essa pressa? Será que não estariam trazendo à tona o velho chavão: “A emenda ficou pior que o soneto”?O artigo 19 já prevê a responsabilização individual daqueles que abusem do direito da livre expressão.

Infelizmente, por mais que estejam debatendo o tema, as consequências efetivas só serão conhecidas na prática. Como disse Henri Poincaré, em A Ciência e a Hipótese: “Duvidar de tudo ou tudo crer são duas soluções igualmente cômodas, que dispensam, ambas, de refletir."

Até a imprensa tradicional questiona

Para algumas pessoas que analisam as novas regras a serem adotadas, dependendo do texto final da Corte, a responsabilidade de remover conteúdos “notoriamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados” passará a ser das plataformas, independentemente de terem sido ou não notificadas pelos usuários.

Até os meios de imprensa tradicionais, que, por interesse corporativo ou não, foram ferrenhos defensores dessa regulação, começam a perceber que a caneta está pesando demais. Vários editoriais e jornalistas especializados passaram a questionar as vantagens dessas alterações. Não se conformam com o fato de as próprias redes terem de censurar os conteúdos em suas plataformas.

Risco de censura

O temor é que a atuação dessas empresas se torne inviável. Por mais avançada que seja a tecnologia, terão dificuldade para fazer uma fiscalização eficiente. Na dúvida, para evitar punições, acabarão assumindo o papel de censores e retirando conteúdos, com o risco de prejudicar pessoas inocentes.

Por isso, essa decisão deveria caber ao Legislativo. É o Congresso que deve satisfação aos eleitores, que deveria auscultar os clamores de suas bases. E mais: se resolverem que não há necessidade de mudanças, ao contrário do que alguns pensam, se deixarem como está, ainda assim estarão tomandouma decisão. Sim, não fazer também é decidir.

E, voltando ao sussurro do ministro que pedia cautela ao interlocutor: cuidado com o que se pede hoje. Amanhã, com as naturais mudanças da política e as novas aspirações da sociedade, talvez estejam do outro lado, sofrendo com os resultados das regras que agora ajudam a estabelecer. Siga pelo Instagram: @polito