STF retoma nesta sexta julgamento sobre poder da Defensoria Pública de requisitar documentos oficiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento da ação que questiona se a Defensoria Pública deve manter o poder atual de requisitar documentos de autoridades e da administração pública.

Por lei, a Defensoria pode pedir documentos. Mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) quer que a possibilidade seja declarada inconstitucional. A associação de defensores critica a ação (saiba os argumentos mais abaixo).

O julgamento está no plenário virtual, pelo qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF. A previsão é que o julgamento se encerre no próximo dia 18.

A discussão sobre o tema começou em novembro do ano passado, mas foi suspensa após o ministro Alexandre de Moraes ter pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.

Voto do relator

Relator do caso, o ministro Edson Fachin já havia apresentado o voto quando Moraes pediu vista.

Fachin votou a favor da lei atual, reforçando o “direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado”.

Segundo Fachin, a Defensoria não pode ser equiparada à advocacia privada e é destinada a proteger grupos vulneráveis, tal qual o Ministério Público.

Atuação da Defensoria Pública

As defensorias públicas foram criadas para oferecer assistência jurídica à população mais pobre de forma gratuita, conforme estabelece a Constituição Federal.

Atualmente, a lei que organiza a defensoria permite que os defensores requisitem de autoridades, entre outros documentos, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos e esclarecimentos necessárias à atuação da defesa.

Um exemplo de como a requisição de documentos pode agilizar o trabalho da Defensoria ocorreu durante o auxílio emergencial, já que a plataforma do governo federal não mostrava os motivos para indeferir os pedidos.

Segundo a Defensoria, foram requisitados os motivos para os indeferimentos a fim de que pudessem ser contestados judicialmente e garantir os benefícios.

Argumentos

Confira abaixo os argumentos da Procuradoria-Geral da República e da entidade dos defensores públicos sobre o tema:

• PGR – A PGR quer que a possibilidade de requisição de documentos pela Defensoria seja declarada inconstitucional. De acordo com a PGR, essa requisição é feita sem autorização judicial, e esse mesmo poder não é dado “aos advogados, ou sequer aos advogados públicos em geral”. “Em que pese as nobres atribuições conferidas à Defensoria Pública, seus membros não podem ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”, afirma o procurador-geral da República, Augusto Aras.
• Associação de defensores – A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) critica a ação e diz que a PGR já promoveu 22 pedidos contra a prerrogativa da defensoria. Defensores afirmam que a regra existe para agilizar a solução dos conflitos das pessoas mais pobres e não podem ser equiparados aos advogados privados, que contam com honorários advocatícios. “A falta da documentação inviabiliza por completo a compreensão e a identificação da violação de direito sofrida. Sem poder requisitar, os órgãos não respondem às solicitações da instituição e, por conseguinte, não há como prestar assistência jurídica aos mais pobres”, afirma a entidade.