A Advocacia-Geral da União também é intimada a se manifestar sobre a nova regra que visa aumentar a transparência das emendas
Gabriela Thier Publicado em 18/03/2025, às 18h07
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem explicações a respeito da resolução aprovada no último dia 13 de outubro. Essa norma visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares relacionadas ao Orçamento da União.
Além disso, o ministro também intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova regra dentro do mesmo período de dez dias.
A decisão foi fundamentada na necessidade de esclarecer melhor os fatos, conforme argumentou Dino em sua determinação.
A solicitação partiu do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae, ou amigo da corte, no STF, contribuindo com manifestações sobre o tema. O Inac informou ao tribunal que a nova resolução ainda permite a ocultação da identidade dos parlamentares responsáveis pelas emendas, prática já considerada inconstitucional pelo STF por ferir princípios constitucionais relacionados ao Orçamento.
Segundo o Inac, a nova norma, especificamente nos artigos 45-A, 47 e 48-A, possibilita que os congressistas façam indicações através de suas bancadas partidárias, onde apenas a assinatura do líder do partido é registrada, sem a identificação do autor original da emenda.
O instituto caracterizou essa nova forma de emendas como uma "nova fase do orçamento secreto", enfatizando trechos que foram destacados pelo próprio ministro Dino em sua decisão na última terça-feira.
Contexto
As emendas parlamentares são uma parte fundamental do Orçamento, permitindo que deputados e senadores destinem recursos para obras ou serviços públicos de acordo com suas indicações, muitas vezes visando atender às demandas de suas bases eleitorais.
A expressão "orçamento secreto" refere-se àquelas emendas cuja destinação não permitia identificar o parlamentar responsável pela indicação ou o beneficiário final dos recursos públicos, resultando em diversas irregularidades.
Desde dezembro de 2022, o Supremo Tribunal tem se esforçado para regulamentar a proposição e liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não cumprem critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
A nova resolução representa um avanço no processo de conciliação promovido pelo STF e faz parte de um plano apresentado pelo Congresso para resolver questões relacionadas à transparência orçamentária.
No mesmo dia da aprovação da resolução durante uma sessão conjunta do Congresso, Dino afirmou que as soluções encontradas para lidar com o orçamento secreto ainda estão "longe do ideal".
Atualmente, a questão das emendas é um dos principais obstáculos para a aprovação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento. Após sucessivos atrasos, espera-se que a votação ocorra apenas em abril, devido à demora na apresentação do parecer pelo relator Ângelo Coronel (PSD-BA).