CPI do Crime Organizado entra com recurso para reverter decisão de Gilmar Mendes sobre quebra de sigilo de empresa ligada a Toffoli

A CPI do Crime Organizado entrou, nesta terça-feira (3), com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a quebra de sigilos da Maridt Participações, sociedade que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli.

O pedido da comissão, presidida pelo senador Fabiano Contarato, sustenta que, diante de elementos considerados relevantes pelos parlamentares, não existe “direito de não ser investigado”. Segundo o colegiado, o acesso aos dados da empresa é essencial para o avanço das apurações sobre eventuais irregularidades relacionadas ao crime organizado.

A decisão contestada foi tomada por Gilmar na última sexta-feira (27), quando ele classificou como nula a deliberação da CPI que autorizava as quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt. O ministro determinou ainda que quaisquer documentos obtidos a partir dessas autorizações fossem imediatamente destruídos ou, alternativamente, colocados sob custódia rígida, sem qualquer possibilidade de compartilhamento interno ou externo.

A intervenção do Supremo ocorreu após recurso apresentado pela própria empresa. Na análise do caso, Gilmar afirmou que a CPI atuou além dos limites estabelecidos em seu ato de criação e não demonstrou causa provável para justificar tais medidas como a quebra de sigilo. Para o ministro, faltaram fundamentação concreta e elementos que indicassem vínculo entre a empresa e o objeto da investigação parlamentar.

Além disso, Gilmar ressaltou a necessidade de o STF estabelecer parâmetros mais claros para o tratamento de dados sensíveis no âmbito de CPIs, a fim de evitar abusos e garantir segurança jurídica. Segundo ele, o episódio evidencia a urgência de diretrizes sólidas que orientem as ações de comissões parlamentares quando lidam com informações privadas.