Ordem dos Advogados do Brasil pede ao Supremo Tribunal Federal encerramento do inquérito das fake news

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja encerrado o chamado inquérito das fake news, em tramitação há quase sete anos na Corte. No documento, a entidade também solicita que não sejam abertos novos procedimentos com estrutura semelhante.

A manifestação foi encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, e é assinada conjuntamente pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes dos conselhos seccionais. No texto, a instituição afirma haver “extrema preocupação institucional” com a duração prolongada das investigações e com o formato jurídico adotado.

Segundo a OAB, o inquérito surgiu em um contexto excepcional e, por isso, sua manutenção ao longo do tempo exige cautela redobrada e observância estrita dos limites constitucionais. A entidade defende que investigações dessa natureza devem respeitar a excepcionalidade que justificou sua criação.

O procedimento voltou ao centro do debate público na última semana após uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A ação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

No ofício, a OAB também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. A entidade afirma que advogados não podem atuar sob incerteza quanto aos limites da atuação investigativa do Estado, especialmente em temas que envolvem sigilo profissional e confidencialidade na relação entre defensor e cliente.

Ao mesmo tempo, a Ordem ressalta que acessos ilegais e vazamentos de dados sigilosos são condutas inaceitáveis e devem ser apurados com rigor. Ao final do documento, a entidade solicita uma audiência com Edson Fachin para apresentar pessoalmente seus argumentos sobre o tema.