TJSP anula lei que aboliu limite de ruído em eventos na capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão de uma lei que aboliu os limites de ruído para shows e eventos na capital paulista. A decisão, proferida na última quarta-feira (3), considerou a norma, em vigor desde 2024, inconstitucional.

A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que argumentou que a alteração no Programa Silêncio Urbano (PSIU) foi aprovada de maneira irregular, durante uma sessão que discutia outro tema. O tribunal acatou o argumento.

Segundo o TJSP, a lei original tratava da gestão de resíduos sólidos na cidade, mas recebeu uma emenda parlamentar sem relação com o assunto principal, criando exceções para os limites de ruído urbano.

Inconstitucionalidade da flexibilização

A norma que flexibilizava os limites de ruído foi aprovada em dezembro de 2024, inserida em um substitutivo do PL 799/2024, que originalmente tratava da ampliação de um aterro em São Mateus, Zona Leste. Durante a tramitação, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) defendeu a mudança como forma de equilibrar interesses da prefeitura e dos moradores de áreas próximas a estádios e arenas.

“A gente precisa entender o interesse da cidade, que precisa ser compatibilizado com o direito das pessoas que moram no entorno do Allianz [Allianz Parque]. Precisamos entender que o Allianz é uma fonte de receita enorme”, afirmou.

Não é a primeira vez que o TJSP derruba alterações desse tipo. Em setembro de 2023, o tribunal já havia considerado inconstitucional parte de uma norma aprovada em 2022, que elevava o limite de ruído de 55 para 75 decibéis em estádios e casas de espetáculo. Na ocasião, os desembargadores entenderam que a mudança também foi incluída em um projeto sem relação com o tema, voltado às chamadas “dark kitchens”.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que só irá se manifestar após ser formalmente notificada da decisão.