Prefeitura de SP recebe aval da justiça para fiscalizar serviços de mototáxi

Na noite desta segunda-feira (20), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou que a Prefeitura pode continuar com a fiscalização do serviço de mototáxi oferecido pela empresa 99. Em comunicado oficial, a 99 afirmou que o serviço permanecerá em operação.

O desembargador Eduardo Gouvêa, responsável pelo caso, destacou que a Constituição Federal confere aos municípios a autoridade para legislar sobre questões locais. Assim, a fiscalização dos motociclistas poderá prosseguir, embora a decisão não afete a continuidade do serviço da plataforma.

A 99 havia solicitado a suspensão das atividades de fiscalização, argumentando que o decreto municipal nº 62.144/2023 contradiz as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e invadia competências exclusivas da União. No entanto, a prefeitura enfatizou que a empresa não mencionou o Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que confere aos municípios autonomia para regulamentar e fiscalizar serviços de transporte remunerado.

Além disso, a administração municipal ressaltou que o serviço de mototáxi deve estar em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro e outras legislações pertinentes.

A 99 lamentou a decisão do desembargador e reiterou que a funcionalidade do 99Moto não foi suspensa pela sentença inicial. A empresa destacou que continuará operando, amparada pela legislação federal que legitima suas atividades em mais de 3.300 cidades brasileiras.

A prefeitura intensificou suas ações, apreendendo 37 motocicletas durante uma blitz na mesma data. Agentes do Departamento de Transportes Públicos (DTP), com apoio da Guarda Civil Metropolitana, realizaram operações em todas as zonas da cidade. Desde o início da operação, em 15 de outubro, já foram apreendidas 143 motos.

A 99 anunciou que arcará com as multas e taxas associadas às motocicletas apreendidas e garantiu o reembolso dos passageiros caso suas motos sejam paradas durante as operações da prefeitura.

O impasse entre a prefeitura e a 99 se intensificou desde o dia 14 de outubro, quando o prefeito Ricardo Nunes (MDB) solicitou até apoio ao governo chinês devido à situação. O prefeito alertou que, caso as notificações não sejam cumpridas, medidas legais serão tomadas contra a empresa por descumprimento das normas municipais.

O diretor de comunicação da 99 reafirmou que a empresa tem respaldo legal para operar e observou um aumento significativo no número de corridas realizadas pelo serviço desde seu lançamento.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde indicam um número crescente de acidentes envolvendo motociclistas na cidade, com 87 pacientes internados aguardando cirurgia por traumas relacionados. Especialistas alertam para os custos sociais associados ao uso do transporte por motocicletas, incluindo despesas médicas e previdenciárias com vítimas de acidentes.

A operação do serviço de mototáxi da 99 representa um potencial significativo para o mercado local. A empresa estima que sua presença em São Paulo poderá resultar em uma redução de até 40% nos custos das viagens para os usuários, além de gerar empregos diretos e indiretos e contribuir com cerca de R$ 1 bilhão ao PIB brasileiro.

Com essa perspectiva otimista, os diretores da empresa destacaram o compromisso com a segurança e confiabilidade do serviço, ressaltando as altas expectativas dos usuários potenciais. A implementação do 99Moto é vista como uma resposta às demandas dos paulistanos por alternativas mais acessíveis e eficientes de transporte na maior cidade da América Latina.