Ação questiona a coleta remunerada de dados biométricos de mais de 400 mil pessoas em São Paulo e pede a eliminação das informações obtidas, a suspensão de novos escaneamentos e a reparação dos consumidores.
Ana Beatriz Silva Publicado em 22/07/2026, às 09h38
O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation, responsável pelo projeto World ID, e a Amazon AWS Serviços Brasil por supostas práticas abusivas na coleta de dados biométricos da íris de consumidores na capital paulista.
A ação foi apresentada pela Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital e divulgada pelo MPSP nesta terça-feira, 21 de julho. O órgão pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de pelo menos R$ 240 milhões por danos morais coletivos, além da reparação individual de eventuais prejuízos sofridos pelas pessoas que participaram do projeto.
Segundo o Ministério Público, mais de 400 mil consumidores tiveram a íris escaneada em São Paulo em troca de criptomoedas ou outros benefícios financeiros. A Tools for Humanity informou anteriormente que aproximadamente 500 mil pessoas participaram da iniciativa. Os valores recebidos teriam variado entre R$ 300 e R$ 700, conforme a cotação e a quantidade dos ativos digitais disponibilizados aos usuários.
A principal acusação é de que a compensação financeira teria interferido na liberdade de escolha dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Para a Promotoria, a promessa de pagamento poderia levar participantes a autorizar o uso de informações biométricas sem compreender plenamente as consequências, os riscos e a finalidade econômica do tratamento dos dados.
As investigações identificaram uma concentração de pontos de atendimento em regiões periféricas e locais de grande circulação. Parte das estruturas teria sido instalada perto de estações de metrô, unidades do Poupatempo e áreas frequentadas por pessoas que poderiam ser mais sensíveis ao incentivo financeiro oferecido.
A íris é considerada um dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados. Diferentemente de uma senha, que pode ser substituída após um vazamento, uma característica biométrica é permanente e acompanha a pessoa por toda a vida. Por isso, a legislação exige cuidados reforçados e, nos casos em que o tratamento depende de autorização, um consentimento livre, informado, inequívoco, específico e destacado.
O Ministério Público afirma que os participantes não receberam informações suficientemente claras sobre a finalidade do projeto, os riscos relacionados ao processamento dos dados, a possibilidade de transferência das informações para outros países e o eventual armazenamento em infraestrutura vinculada à Amazon Web Services.
A Promotoria sustenta que esse cenário pode caracterizar publicidade enganosa, exploração da vulnerabilidade dos consumidores e vício de consentimento. A acusação ainda precisa ser analisada pela Justiça, e o ajuizamento da ação não representa uma condenação definitiva das empresas.
O que o Ministério Público pede
Em caráter liminar, a promotora de Justiça Patrícia Leitão requer a preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento das informações biométricas. A medida pretende evitar que elementos importantes sejam apagados ou alterados antes da realização de uma perícia judicial.
O MP também solicita a apresentação de contratos, documentos e relatórios técnicos sobre o armazenamento dos dados. Outro pedido é para que seja identificada exatamente qual empresa do grupo Amazon teria sido responsável pela retenção ou hospedagem das informações relacionadas ao projeto.
A ação requer ainda a suspensão de qualquer nova coleta de íris realizada mediante pagamento, entrega de criptomoedas ou concessão de benefícios. A proibição deveria permanecer válida ao menos até que uma perícia independente esclareça como os dados foram coletados, tratados, transferidos, armazenados e protegidos.
No julgamento definitivo, o Ministério Público quer que a Justiça reconheça as práticas como abusivas, proíba permanentemente a coleta remunerada de dados biométricos e determine a eliminação irreversível das informações já obtidas.
Além dos R$ 240 milhões pedidos por danos morais coletivos, a ação solicita que os consumidores possam ser indenizados individualmente caso demonstrem prejuízos ligados ao procedimento.
Caso já havia sido analisado pela ANPD
A operação do World ID no Brasil já era acompanhada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Em novembro de 2024, a ANPD abriu um processo de fiscalização para investigar o tratamento das imagens da íris, do rosto e dos olhos dos participantes.
Em janeiro de 2025, a autoridade determinou que a Tools for Humanity suspendesse a entrega de criptomoedas ou qualquer outra compensação financeira associada ao escaneamento da íris. A decisão considerou que o pagamento poderia prejudicar a liberdade do consentimento, sobretudo quando oferecido a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
A empresa apresentou recurso, mas o Conselho Diretor da ANPD manteve a suspensão em fevereiro de 2025. O órgão afirmou que necessidades financeiras imediatas poderiam fazer com que uma pessoa aceitasse a coleta sem avaliar adequadamente os riscos e a finalidade do tratamento de seus dados.
O Ministério Público também afirma que incentivos vinculados à adesão teriam permanecido disponíveis no aplicativo mesmo depois da determinação administrativa. Essa alegação será analisada no processo judicial.
A investigação da CPI da Íris
A ação civil pública utiliza informações reunidas pela CPI da Íris, instalada na Câmara Municipal de São Paulo para investigar a atuação da Tools for Humanity na cidade.
Durante os trabalhos, a comissão ouviu representantes da empresa, especialistas em proteção de dados, profissionais de segurança da informação, membros da Defensoria Pública e outras autoridades. O relatório final apontou possíveis riscos jurídicos, tecnológicos e sociais relacionados ao modelo de operação.
As apurações se concentraram na forma como as pessoas eram abordadas, nas explicações oferecidas antes do escaneamento, no destino das informações coletadas e nos efeitos do pagamento sobre a decisão dos consumidores.
Como funciona o World ID
O projeto apresenta o World ID como uma identidade digital capaz de comprovar que um usuário é um ser humano real e único, diferenciando pessoas de sistemas automatizados e ferramentas de inteligência artificial.
A verificação é realizada por meio de um equipamento chamado Orb, que produz imagens de alta resolução dos olhos e do rosto. Segundo a World, as imagens da íris são convertidas em um código numérico, criptografadas e enviadas ao dispositivo do usuário. A empresa afirma que os arquivos são posteriormente apagados da Orb.
A organização também declara que utiliza tecnologias de anonimização e computação multipartidária para dividir o código da íris em fragmentos armazenados por diferentes participantes da rede. A própria World informa, porém, que esses fragmentos anonimizados não podem ser apagados depois de encaminhados aos integrantes do sistema.
É justamente a diferença entre as garantias apresentadas pelo projeto e as dúvidas levantadas pelas investigações que deverá ser examinada pela Justiça e pela perícia solicitada pelo Ministério Público.
Até a última atualização das informações consultadas, não havia decisão judicial definitiva sobre os pedidos. A CNN Brasil informou que procurava a Tools for Humanity para obter um posicionamento. O espaço permanece aberto para manifestações das empresas citadas.