Desde a última sexta-feira (1), a emissão do documento deve ser padrão
Lillia Soares Publicado em 01/09/2023, às 15h36
A partir desta sexta-feira (1), microempreendedores individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente a partir do sistema nacional. Todos os microempreendedores passarão a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
A decisão é obrigatória para todo MEI que prestar serviço para pessoas jurídicas. Segundo o CGSN, a medida tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.
Os microempreendedores individuais devem emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.
Para acessar o serviço, é preciso fazer o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha. Também será necessário fornecer as seguintes informações:
O sistema é protegido por senha ou biometria, caso disponível no aparelho celular, e permite a emissão de NFS-e mesmo em momentos em que não há acesso à internet.
A nova ferramenta já está disponível desde 1º de janeiro e tinha a previsão inicial da obrigatoriedade começar em abril, mas foi adiada para setembro.