GCM de São Paulo ganha novas atribuições após decisão do STF

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) marca uma nova era para as Guardas Civis Municipais (GCM) em todo o Brasil, especialmente em São Paulo. A Corte autorizou que esses órgãos desempenhem funções de policiamento ostensivo e comunitário, conferindo à GCM a capacidade de realizar prisões em flagrante, além de buscas e vistorias em imóveis e veículos.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB), em evento recente, manifestou sua satisfação com a medida, que resultará na rebatização da GCM para Polícia Metropolitana. Durante a inauguração de uma nova creche na zona sul da capital, Nunes comentou sobre a relação entre índices de criminalidade e a percepção de segurança da população.

"A gente vê os índices de criminalidade caindo bastante e a sensação de segurança, não tanto. A questão de já termos uma GCM que atua como polícia, faz prisões, prende traficante, estuprador e bandido, e a gente fazer a mudança do nome, isso vai dar para a sociedade uma sensação melhor de segurança. Então, vamos fazer uma adequação do que já acontece", afirmou.

Historicamente, as guardas municipais tinham como foco principal a proteção de bens públicos e a defesa dos direitos dos cidadãos. No entanto, a atuação prática da GCM já incluía atividades típicas de policiamento, o que gerava frequentemente questionamentos legais.

A norma estabelecida pelo STF determina que as guardas civis poderão realizar ações de policiamento, respeitando as atribuições de outros órgãos de segurança pública, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, excluindo funções relacionadas à polícia judiciária.

Com o novo status, a GCM estará sujeita ao controle externo das atividades policiais, uma responsabilidade antes exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Civil. A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo já orientou as comarcas do estado a implementarem mecanismos para supervisionar as guardas civis municipais.

O secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, destacou as implicações práticas da decisão. Agora, a GCM poderá realizar buscas em flagrantes em residências e estabelecimentos comerciais, além de revistar veículos, prerrogativas que antes não estavam disponíveis.

Morando explicou que "a GCM pode parar um veículo para fazer uma revista, coisa que ela não podia antes. Ela pode interpelar um suspeito em via pública também para fazer a revista. Mais do que isso, se a GCM identificar alguém portando 10 celulares e sem nota fiscal, ela pode, no curso do flagrante, fazer uma busca na casa dele. Ou no comércio próximo com que ele estava, para saber se era o ponto que ele concentrava os produtos provenientes do furto ou do roubo".

A GCM já possui um histórico positivo em termos de prisões por meio do programa Smart Sampa, que utiliza 20 mil câmeras inteligentes com reconhecimento facial. Desde o ano passado, aproximadamente 700 foragidos foram capturados com esse sistema. Além disso, um convênio foi firmado com o Ministério da Justiça para integrar as câmeras ao banco nacional de dados sobre veículos roubados, permitindo ações mais eficazes nas abordagens.

Morando enfatizou que, se necessário, haverá capacitação adicional para os guardas em função das novas responsabilidades.

"Já temos a formação. Se for identificado a necessidade com esta mudança que o prefeito Ricardo Nunes quer, de maneira acertada, transformar em Polícia Metropolitana, se identificar que requer algum treinamento, a academia da GCM estará pronta para oferecer", afirmou o secretário.

A mudança do nome da GCM está em trâmite legislativo e aguarda votação na Câmara Municipal nos próximos dias. O projeto de lei foi apresentado em 2017 pela vereadora Edir Sales (PSD) e já obteve aprovação nas comissões pertinentes, precisando agora do aval de dois terços do plenário devido às implicações na Lei Orgânica.