MP prorroga prazo para prefeitura de Ilha Solteira regularizar trailers de lanches

Caso município não regularize situação até o fim do prazo terá de pagar multa diária de R$ 500 por cada ponto que ainda estiver irregular.

O Ministério Público prorrogou por 90 dias o prazo para a prefeitura de Ilha Solteira (SP) regularizar a situação dos carrinhos e quiosques de lanches da cidade. O prazo inicial, também de 90 dias, venceria nesta terça-feira (22).

A prorrogação aconteceu porque o município cumpre as medidas que foram combinadas durante um acordo assinado em maio.

O Ministério Público abriu um inquérito em 2015 para apurar se a prefeitura não fiscalizava direito os comerciantes que usam esse tipo de instalação. Em alguns casos, eles não tinham alvará da Vigilância Sanitária nem licença para funcionar em espaços públicos.

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Caso o município não regularize a situação até o fim do novo prazo, terá de pagar multa diária de R$ 500 por cada ponto que ainda estiver irregular.

A prefeitura quer aprovar na Câmara um projeto de lei para resolver essa questão definitivamente.