Pix pensão é aprovado pelo Congresso e segue para Lula; proposta permite repasse automático aos beneficiários

Um projeto de lei que muda as regras para o pagamento de pensão alimentícia foi aprovado pelo Congresso Nacional e agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta permite que beneficiários solicitem à Justiça a transferência automática, todos os meses, dos valores devidos diretamente para uma conta bancária própria ou de um representante legal.

De autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o texto altera a legislação atual, que prevê o desconto automático apenas quando o responsável pelo pagamento possui vínculo empregatício. Nos demais casos, a pessoa que recebe a pensão precisa recorrer novamente ao Judiciário sempre que ocorre atraso nas parcelas.

A aprovação ocorreu no Senado em votação simbólica. Com a mudança, caberá à instituição financeira responsável pela conta do devedor realizar o débito nas datas determinadas pela Justiça. Caso não haja recursos suficientes disponíveis, o banco deverá comunicar a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que poderá determinar a indisponibilidade de outros ativos financeiros até o limite do valor atualizado da dívida.

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O que aparece quando nada se impõe

A medida também se aplica a situações envolvendo empresários individuais, permitindo o bloqueio de recursos quando necessário para garantir o pagamento da obrigação.

Além das mudanças no processo de cobrança, o projeto estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas periódicas sobre ações relacionadas à pensão alimentícia. Os dados deverão preservar a identidade dos envolvidos e terão como objetivo ampliar a transparência sobre o tema.

Segundo Tabata Amaral, a criação de um mecanismo automático pode tornar a cobrança mais eficiente e reduzir a dependência da prisão civil do devedor, atualmente utilizada como uma das principais formas de pressionar pelo cumprimento da obrigação alimentar.