PicPay acessa dados de servidores do GDF sem autorização e dispara oferta de consignado via SMS

Uma nova frente de preocupação com o uso de dados pessoais no setor público veio à tona após a revelação de que o PicPay teve acesso indevido a informações de servidores do Governo do Distrito Federal para ofertar empréstimos consignados por meio de mensagens SMS.

A prática surpreendeu funcionários públicos, que afirmam não ter autorizado o compartilhamento de seus dados. Ainda assim, receberam mensagens diretas com ofertas de “antecipação salarial”, como: “Seu saldo já está liberado! Antecipe parte do seu salário sem juros e receba o valor na hora”.

O caso ganhou dimensão após auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal identificar possíveis irregularidades na operação. Segundo o órgão, além do acesso questionável às informações pessoais, a fintech também estaria cobrando taxas em uma modalidade que, por lei local, deveria ser isenta de custos para o servidor.

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De acordo com os dados levantados, os descontos realizados diretamente na folha de pagamento alcançaram R$ 81,7 milhões até agosto de 2025. O crescimento acelerado chamou a atenção: foram R$ 11,7 milhões em 2024 e R$ 70 milhões apenas nos primeiros oito meses do ano seguinte.

A Secretaria de Economia do Distrito Federal nega qualquer compartilhamento de dados e afirma seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em nota, a pasta reforçou que apenas autorizou a utilização de espaço físico no Palácio do Buriti para divulgação institucional da empresa, sem repasse de informações.

Apesar disso, o TCDF determinou, em fevereiro de 2026, a suspensão imediata de novos descontos relacionados ao serviço do PicPay. O tribunal argumenta que, mesmo que a cobrança de taxa seja apresentada como opcional, ela fere o princípio básico da consignação em folha — que deve ser livre de encargos.

Outro ponto levantado pelo órgão é a delegação da gestão das consignações à BRB Serviços S.A., o que, segundo o tribunal, exige maior rigor na fiscalização para evitar fraudes e irregularidades.

Até o momento, nem o PicPay nem o BRB se manifestaram oficialmente sobre as conclusões da auditoria.

O caso levanta questionamentos sobre a segurança dos dados de servidores públicos e pode ter desdobramentos jurídicos, especialmente no âmbito da proteção de dados e da responsabilidade na gestão de informações sensíveis.