Prefeitura de SP tomará ações legais contra a 99 por serviço de mototáxi

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou nesta quarta-feira (22) que a Prefeitura entrará com uma queixa-crime contra a empresa 99, responsável pelo serviço de mototáxi por aplicativo, alegando descumprimento da legislação municipal. O prefeito também informou que a empresa será multada. A medida ocorre após a retomada do serviço de mototáxi pela 99 na cidade, o que gerou uma disputa judicial com a Prefeitura, que proíbe a modalidade desde janeiro de 2023 por meio de um decreto municipal.

A Prefeitura tem intensificado a fiscalização para apreender motocicletas de profissionais que realizam corridas por meio do aplicativo. Desde quarta-feira (15), mais de 30 motos foram apreendidas. A Justiça de São Paulo, por sua vez, já reconheceu a validade do decreto e manteve a proibição do serviço, determinando que a 99 suspendesse a operação de mototáxi em 24 horas. Contudo, o pedido de liminar da Prefeitura para a proibição definitiva do serviço foi negado pela Justiça no dia 14 de janeiro.

A 99, por sua vez, defende que está amparada por uma lei federal e por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede os municípios de proibir serviços de transporte por aplicativo. Segundo a empresa, prefeituras podem regulamentar e fiscalizar, mas não têm o poder de proibir. A 99 também destaca que mais de 20 decisões judiciais em todo o Brasil confirmam esse entendimento.

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O principal argumento da Prefeitura para manter a proibição é a alta incidência de acidentes envolvendo motociclistas. O prefeito Ricardo Nunes afirmou que, em 2023, 364 pessoas morreram em acidentes de moto na cidade e alertou que a volta do serviço de mototáxi poderia agravar a situação. A 99, por sua vez, afirmou que o serviço é seguro, citando que em 2024 apenas 0,0003% das corridas tiveram acidentes e destacando as diversas funcionalidades de segurança que o aplicativo oferece, como alerta de velocidade, monitoramento das corridas e suporte financeiro em caso de acidentes. A empresa também garante que todos os mototaxistas são devidamente habilitados e seguem um protocolo de segurança.

A Prefeitura notificou a 99 por desobediência à legislação e deu um prazo de 10 dias para que a empresa se manifeste. Caso a empresa não atenda à demanda, será multada em R$ 50 mil por dia. Na terça-feira (21), a Justiça de São Paulo rejeitou um pedido da Prefeitura para aplicar uma multa de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crimes de desobediência. O prefeito afirmou que a decisão apenas altera o cumprimento da multa de forma liminar, e o caso ainda será analisado pela Justiça.

Além disso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com uma ação na Justiça estadual no dia 17 de janeiro, alegando que a 99 está desrespeitando o decreto de 2023, que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicletas com o uso de aplicativos na cidade.