MPSP apoia ação contra suspensão de aborto legal em hospital: "Retrocesso"

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou a favor da aplicação de uma multa de R$ 10,9 milhões à Prefeitura da capital paulista, em apoio a uma ação judicial proposta por representantes do PSol, que contestam a interrupção dos serviços de aborto legal na unidade de saúde Vila Nova Cachoeirinha.

Até dezembro de 2023, essa unidade era a única na cidade autorizada a realizar procedimentos para gestações superiores a 22 semanas em casos previstos pela legislação, como estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante. Os parlamentares Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi alegaram que a Prefeitura violou uma determinação judicial que garantia o acesso ao Aborto legal em outros hospitais, sem restrições quanto ao período gestacional.

Em seu parecer, o promotor Arthur Pinto Filho destacou que "a suspensão do serviço, sem a garantia de acesso a outros serviços com a mesma qualidade e estrutura, configura grave violação aos direitos humanos das mulheres à saúde, a dignidade humana e sexual, desrespeita princípios da autonomia, autodeterminação, representa um retrocesso social e uma violação aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente por estarem em situação de vulnerabilidade." O documento foi divulgado na última sexta-feira (7).

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A Prefeitura, ao ser questionada sobre o assunto, afirmou que se pronunciará adequadamente quando intimada judicialmente. A administração municipal reiterou que o aborto legal é realizado em quatro hospitais da rede: Hospital Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé), Hospital Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Hospital Tide Setúbal e Hospital e Maternidade Prof. Mário Degni (Jardim Sarah).

Contexto

O Hospital Vila Nova Cachoeirinha era reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como referência na realização de assistolia fetal, procedimento recomendado para interrupções gestacionais após a 20ª semana. Em dezembro passado, a Prefeitura anunciou o encerramento do serviço, sob a justificativa de redirecionar recursos para reduzir filas cirúrgicas. Apesar das decisões judiciais favoráveis à continuidade do atendimento, a administração conseguiu suspender essas ordens por meio de liminares.

A Prefeitura assegurou que o acesso ao aborto legal permaneceria garantido nos outros quatro hospitais mencionados, mas não esclareceu se esses estabelecimentos estariam aptos a atender casos acima da 20ª semana de gestação. Os parlamentares do PSol apresentaram evidências de 15 casos de vítimas de estupro que não conseguiram acesso ao serviço legal na cidade. O MPSP alertou que "a lentidão no atendimento e os cancelamentos frequentes têm resultado em gestações que ultrapassam as 22 semanas", fator utilizado pelos hospitais para justificar a recusa no atendimento.

Ainda segundo o MPSP, outra justificativa para a suspensão do procedimento foi a suspeita de irregularidades na realização dos abortos legais na unidade, incluindo alegações de vazamento de dados dos prontuários das pacientes.