O que esperar do novo Governo de SP em ações concretas no combate às fraudes aos combustíveis

Enquanto as autoridades constituídas não focarem no grave problema das fraudesde combustíveis e passarem a tratar o tema com determinação e ações concretas, principalmente visando uma politica de continuidade que vincule os governos presentes e futuros, a sociedade nada poderá esperar.

As fraudes de combustíveis crescem a passos largos.

Os índices são alarmantes. Apenas a sonegação fiscal atinge o patamar estimado de 14 bilhões de reais ao ano. O nosso Estado perde em torno de 40% do referido valor.

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Os governos e os órgãos de controle perderam a guerra, infelizmente. E não é de hoje.

As políticas de enfrentamento dos problemas existentes não têm surtido qualquer efeito.  

Trata-se de um processo de deterioração que vem se acumulando há décadas.

Os números estão aí para quem duvidar.

Quem tem ganho a guerra é o crime organizado, que se aninhou no setor de venda e de distribuição dos combustíveis para lavar o capital ilícito, sonegar impostos e fraudar o produto. Tal qual o empresário que adultera o produto, sonega impostos, pratica a concorrência desleal e usufrui dos benefícios da imagem do distribuidor para ferir a exclusividade e vilipendiar os direitos do consumidor.

A sensação de impunidadeé de tal ordem que muitos comerciantes vêm instalando as bombas brancas no sentido de vender a ideia de legalidade da operação.

As práticas ilícitas são altamente lucrativas e na maioria das vezes amparadas por “laranjas” e empresários desesperados, que atolados em dívidas e obrigações não cumpridas vendem o seu estabelecimento, porém mantem-se como responsável por ele.

A Sociedade é lesada porque poderia estar usufruindo de mais escolas, hospitais, transportes e segurança de qualidade. O comerciante honesto vê as suas parcas margens se derreterem vítimas de uma competição desleal sem precedentes.

Toda a cadeia produtiva do setor que gera riquezas para o país e milhões de empregos é atingida por fraudes de toda a espécie.

Os órgãos de controle do nosso Estado encontram-se abarrotados de denúncias relativas às fraudes praticadas, seja daquele consumidor que comprou o combustível adulterado no posto da esquina da sua casa, bem como com relação aos “gângsteres” que sonegam bilhões de reais.

O processo para se cassar a inscrição estadual dos infratores passa por um procedimento administrativo demorado e altamente burocratizado perante a Secretária da Fazenda do Estado.

O grupo de controle e fiscalização formado por funcionários especializados na área do combate à sonegação fiscal no setor combustível foi desmantelado. Diversos autos de infração lavrados contra os grandes e conhecidos sonegadores do mercado tramitam sem qualquer resultado prático.

O procedimento administrativo de cassação da inscrição estadual precisa ser reformulado e em se tratando das fraudes aqui em comento o rito deveria ser sumário. Autos de infração milionários caem no limbo e não se tem mais qualquer notícia deles.

Os órgãos que atuam na repreensão direta das fraudes, tais como o Procon, Imetro, Policias, etc, não tem estrutura funcional e salarial para dar as respostas à sociedade.

O Estado “porta calibres 22” contra “fuzis de alta performance”.

É uma luta verdadeiramente desigual.

Estamos há anos luz de distância defasados no combate às fraudes de combustíveis.

O problema não está com a nossa legislação que é boa, mas sim com a sua efetiva aplicação.

Como a estrutura estatal combalida poderá dar qualquer tipo de respostas para a sociedade, bem como para as empresas honestas e cumpridoras das suas obrigações vítimas de uma concorrência desleal brutal.

Um combate a altura exigiria investimentos de monta.

Sabemos que isso não irá acontecer. Os orçamentos dos Estadosnão têm qualquer espaço para tal manobra, ou seja, as medidas deverão em conta a estrutura Estatal existente.

O primeiro passo é o novo governo entender a dimensão do problema e tratá-lo de forma prioritária não obstante a pauta de o dia serem as privatizações.

As inteligências das nossas Polícias estão entre uma das melhores do mundo.

Ressalto o magnífico trabalho que vem sendo realizado pelo Departamento de Inteligência da Policia Civil-DIPOL, sob a coordenação do ilustre Delegado Dr. Caetano Paulo Filho, que tem alcançado resultados positivos no combate ao crime com a identificação dos seus autores.

Por que não criarmos mecanismos de combate às fraudes utilizando a inteligência atualmente existente voltadas a sufocar os maiores e melhor estruturados sonegadores e adulteradores sabidamente conhecidos pelo mercado.

Não estamos aqui sequer enfatizando a importaçãoilegal do produto. 

A Lei complementar número 227, de 19 de dezembro de 2013 criou a possibilidade que permite a jornada extraordinária aos integrantes da Policia Militar. É o chamado DEJEM.

O mecanismo acima permitiria que o Policial Militar possa não só melhorar os seus rendimentos como também ser alocado em áreas a serem definidas visando o combate das fraudes de combustíveis.

Claro que tais profissionais deveriam receber treinamento especial e engrossar as fileiras dos órgãos de repreensão altamente deficitários.

Enfim, são muitas as medidas que poderiam ser adotadas para o enfrentamento desta “guerra”, que a sociedade tem vivido.

São várias as iniciativas que somadas poderiam criar um ambiente mais favorável para o enfrentamento do problema.

O fato é que tanto o Poder Judiciário, bem como o Ministério Público, Policia Militare Civil precisariam interagir com o setor a fim do perfeito entendimento sobre a matéria.

Se não utilizarmos de criatividade e nada for feito ou feito da maneira atual a sociedade e o setor produtivo continuaram a “sangrar”.