Prazo ampliado possibilita a emissão do Habite-se, reforçando a segurança jurídica nas transações imobiliárias e viabilizando a formalização de operações imobiliárias
Redação Publicado em 08/05/2026, às 08h00
A Prefeitura de São Paulo estendeu até 30 de agosto o prazo para que proprietários possam aderir ao programa de anistia e regularização de imóveis construídos em situação irregular. A medida abrange edificações erguidas até julho de 2014 que não estejam em conformidade com a legislação urbanística municipal, incluindo casos de obras realizadas sem alvará ou ampliações feitas de maneira informal, conhecidas popularmente como “puxadinhos”.
O processo de regularização também contempla a emissão do Habite-se e do Certificado de Regularização, documentos essenciais para a formalização da situação do imóvel junto ao município. Segundo a administração municipal, todos os pedidos devem ser feitos exclusivamente por meio do Portal de Licenciamento. A plataforma digital centraliza o envio de documentos e o acompanhamento das etapas do processo para imóveis residenciais, comerciais, institucionais e de serviços.
Estabelecida pela Lei nº 18.375/2025, a prorrogação amplia em quatro meses o prazo originalmente previsto para a adesão. A iniciativa da gestão municipal considera, entre outros fatores, o tempo necessário para obtenção de documentos em cartórios e para a elaboração de laudos técnicos e projetos assinados por profissionais de engenharia e arquitetura, e avalia que a extensão do prazo evita a sobrecarga de processos ainda em andamento e permite que mais proprietários concluam a regularização sem prejuízos.
Segundo dados da Prefeitura, mais de 223 mil imóveis já foram regularizados desde o início do programa. A proposta de regularização de edificações faz parte da política urbana do município e tem como objetivo consolidar a situação legal de imóveis já existentes, reduzindo pendências documentais e reforçando a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Na prática, a medida também viabiliza o acesso a crédito e financiamento, além de permitir operações formais de venda, transferência e locação.
Para empreendedores, a regularização também impacta diretamente na atividade econômica, já que imóveis regularizados podem obter licenças de funcionamento e tendem a ter maior valorização de mercado, além de redução de custos relacionados a seguros prediais.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) destaca que o processo busca simplificar a adequação de imóveis e contribuir para o planejamento urbano da capital, promovendo maior organização territorial e incentivo à conformidade com as normas vigentes.