Sessão conjunta pode decidir futuro do projeto que altera cálculo de punições e pode impactar réus do 8 de janeiro
Lívia Gennari Publicado em 26/04/2026, às 19h54
O Congresso Nacional deve analisar, na próxima quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que muda a forma de cálculo de penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023.
Conhecido como “PL da Dosimetria”, o texto foi barrado por Lula em janeiro deste ano e agora será submetido à apreciação de deputados e senadores em sessão conjunta. A decisão final caberá ao Legislativo, que poderá manter ou derrubar o veto presidencial.
O que diz o projeto?
A proposta abre caminho para a redução de penas de condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, que hoje têm punições previstas de quatro a oito anos e de quatro a 12 anos de prisão, respectivamente.
Pelo texto aprovado no Congresso, quando esses delitos ocorrem no mesmo contexto, as penas não seriam somadas. Em vez disso, seria aplicado o chamado concurso formal de crimes, com punição baseada no crime mais grave, acrescida de um sexto até a metade, a depender da decisão do juiz.
Na prática, a mudança pode reduzir o tempo total de prisão, inclusive em casos em que o condenado já esteja cumprindo pena. O entendimento também alcançaria ações julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente admite a soma das penas quando há simultaneidade de crimes, como ocorreu nas condenações relacionadas ao 8 de janeiro e à tentativa de ruptura institucional de 2022.
O projeto ainda prevê redução de um a dois terços da pena em situações de crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado ou exercido papel de liderança. A medida se relaciona às chamadas “teses de crimes multitudinários”, já utilizadas em denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os ataques às sedes dos Três Poderes.
Outro ponto da proposta altera as regras de progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.
Próximos passos
O veto do presidente Lula foi justificado com base em argumentos de inconstitucionalidade e interesse público. Na avaliação do Executivo, a flexibilização das punições poderia enfraquecer a resposta do Estado a crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso institucional.
Pela Constituição, cabe ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto presidencial. Para a rejeição, são necessários os votos da maioria absoluta nas duas Casas: pelo menos 257 deputados e 41 senadores, em votações separadas, mas realizadas na mesma sessão.
Se o veto for mantido, o texto é arquivado. Caso seja derrubado, a proposta segue para promulgação. Se o presidente da República não o fizer em até 48 horas, a responsabilidade passa ao presidente do Senado e, na sequência, ao vice-presidente da Casa.
Mesmo que vire lei, o projeto ainda poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades ou pela Procuradoria-Geral da República, cabendo à Corte avaliar sua constitucionalidade.