Ememdas de comissão permitem aos deputados e senadores direcionar recursos orçamentários para áreas específicas
Alanis Ribeiro Publicado em 31/12/2024, às 19h39
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu parcialmente aos requerimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e autorizou o empenho das emendas de comissão (RP8) destinadas ao setor da saúde, em uma decisão anunciada nesta terça-feira (31). A AGU argumentou a necessidade urgente da liberação de, pelo menos, R$ 370 milhões para que o governo federal atenda ao piso constitucional estabelecido para a área.
Com o objetivo de assegurar o cumprimento mínimo na saúde, o ministro Dino permitiu a validação excepcional dos empenhos realizados até o dia 23 de dezembro em emendas de comissão, formalizados em ofícios enviados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Essa solicitação já havia sido apresentada pela AGU na noite anterior, quando Flávio Dino determinou que a entidade comprovasse a urgência dos R$ 370 milhões em emendas de comissão necessárias para manter o piso constitucional da saúde.
Apesar da autorização para o pagamento das emendas, o ministro estabeleceu que a identificação dos recursos deverá ser validada pelas comissões temáticas de saúde do Senado e da Câmara até 31 de março de 2025. Caso contrário, as emendas serão automaticamente canceladas.
No documento apresentado nesta terça-feira (31), a AGU anexou documentos comprobatórios que evidenciam a necessidade de novos empenhos financeiros e reiterou solicitações previamente feitas na petição apresentada no dia 30 de dezembro de 2024.
A Advocacia-Geral destacou que, conforme estabelece o artigo 198 da Constituição Federal, a aplicação mínima em saúde deve ser equivalente a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), projetada em R$ 1,436 bilhões para 2024. Dessa forma, o piso orçamentário para a saúde neste ano é calculado em R$ 215,5 bilhões.
Até o momento, as despesas empenhadas para ações e serviços públicos de saúde somam R$ 215,9 bilhões. Contudo, considerando a necessidade de reposição dos restos a pagar cancelados em exercícios anteriores — conforme determinado pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 141/2012 — será necessário descontar R$ 2,5 bilhões desse total.
Diante disso, restam R$ 2,1 bilhões ainda disponíveis para empenho. Entretanto, levando em consideração as incertezas relacionadas à execução fiscal e a possibilidade de que parte desse montante não seja efetivamente desembolsado, torna-se imprescindível garantir novos empenhos financeiros.
A AGU reiterou que, se a decisão de cancelar os valores empenhados até 23/12 nas emendas de comissão for mantida, será impossível alcançar a aplicação mínima exigida em saúde. "Diante desse cenário, fica evidente que é necessário o empenho de novos recursos no valor mínimo de R$ 370 milhões relacionados às emendas comprometidas até essa data para cumprir com o piso constitucional", afirma a AGU.
Esse pedido surge em meio a um impasse sobre o pagamento das emendas já autorizadas, que estavam suspensas após uma decisão do ministro visando maior transparência nos processos orçamentários.
Em resposta às incertezas sobre a execução orçamentária, a AGU havia orientado anteriormente o governo federal a suspender pagamentos que totalizavam R$ 4,2 bilhões, até que todos os aspectos fossem devidamente esclarecidos. Essa orientação ocorreu mesmo após Dino liberar os pagamentos no dia 29/12. Posteriormente, houve uma reversão dessa posição.
Na sua decisão mais recente, Flávio Dino enfatizou que a execução das emendas está condicionada à comprovação objetiva da imprescindibilidade dos recursos para garantir o piso constitucional na saúde.
As emendas de comissão representam instrumentos legislativos que permitem aos deputados e senadores direcionar recursos orçamentários para áreas específicas por meio de acordos nas comissões permanentes.