Condomínio no litoral de São Paulo paga indenização a porteiro trocado por sistema eletrônico

Um condomínio de São Vicente, no litoral de São Paulo, foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria digital. A decisão reconheceu que o funcionário atuou por mais de um ano sem registro em carteira e teve seus direitos trabalhistas ignorados no momento da demissão.

A sentença, proferida em 2025 pela 1ª Vara do Trabalho da cidade, determinou inicialmente uma indenização superior a R$ 112 mil. Como o condomínio não apresentou recurso, as partes firmaram um acordo para o pagamento parcelado do valor. Parte da quantia já foi depositada, e novas parcelas seguem previstas para este início de ano.

O cálculo da indenização incluiu verbas como aviso-prévio, férias, 13º salário, depósitos do FGTS com multa de 40%, horas extras e adicional noturno. Além desses direitos, o juiz reconheceu a aplicação de uma cláusula da convenção coletiva da categoria que garante uma compensação equivalente a cinco pisos salariais quando a dispensa ocorre em razão da automação do serviço.

Durante o processo, também ficou comprovado que o condomínio tentou induzir o Judiciário ao erro ao negar a existência de portaria virtual no prédio. A alegação foi desmentida por documentos e registros apresentados nos autos, o que levou à aplicação de uma multa por litigância de má-fé.

O caso reacende o debate sobre os limites da automação no mercado de trabalho. A própria Constituição Federal prevê mecanismos de proteção ao trabalhador diante do avanço tecnológico. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal concedeu prazo ao Congresso Nacional para a elaboração de uma legislação específica sobre o tema, após provocação da Procuradoria-Geral da República.

Para especialistas em direito do trabalho, decisões como essa reforçam que a modernização de serviços não pode ignorar garantias básicas nem servir como atalho para a supressão de direitos. O desafio, apontam, está em equilibrar inovação, economia e responsabilidade social em um cenário cada vez mais digital.